Quase uma centena de proprietários de alojamento local protestaram em Lisboa contra o pacote legislativo para a habitação proposto pelo Governo e hoje aprovado na generalidade no parlamento pela maioria socialista, por considerarem que "vai matar" o setor.

Os manifestantes consideram que o programa Mais Habitação tem medidas gravosas que vão "matar um setor sem resolver o problema da falta de habitação no país".

Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que promoveu a iniciativa, destacou que esta proposta "mata a curto, médio e longo prazo o alojamento local" (AL) na medida em que permite aos condomínios cancelarem alojamentos em qualquer momento, cria uma taxa "que asfixia e inviabiliza o negócio" e "condena o setor à estagnação" por não permitir novas aberturas, além de outros "absurdos" como o impedimento de transmissão dos títulos dos alojamentos.

"Quando o turismo é o motor da economia e o AL representa cerca de 40% do turismo, qual é a coerência disso? Matamos um pilar do nosso principal setor. Além disso, destrói a vida de milhares de pessoas que investiram tudo", considerou.

Sónia Afonso tem um AL em Vila Nova de Gaia e afirmou que o Mais Habitação traz aos proprietários várias dificuldades, mas as mais urgentes, e que se vão notar mais a curto prazo, são "a possibilidade de os condomínios poderem, por maioria, cancelar um AL com efeitos imediatos" e também a 'taxa Medina', uma contribuição extraordinária sobre o AL, "que é uma forma de asfixiar um setor com mais um imposto".

"É uma forma de nos fechar, não nos dizendo diretamente que nos vão fechar porque, é de tal forma desproporcional, que a grande maioria dos proprietários e dos titulares do AL não vão conseguir suportar e, portanto, vão ter de encerrar", disse.

Sónia Afonso destacou ainda que um alojamento local não é apenas um alojamento e, com o seu encerramento, empobrece também a economia local.

"O AL, ao contrário dos grandes hotéis, não tem o pequeno-almoço no hotel, portanto [o cliente] toma o pequeno-almoço no café da esquina; recomendamos a mercearia da esquina, porque as pessoas cozinham e fazem as suas próprias refeições no apartamento; portanto, é muito mais promotor da economia local do que as unidades hoteleiras e é este ecossistema que esta lei vem matar", sublinhou.

Os proprietários de AL destacam ainda que estes alojamentos representam uma ínfima parte do parque habitacional em Portugal, além de que 70% destes empreendimentos estão localizados fora das zonas habitacionais, tratando-se muitas vezes da rentabilização de casas de férias, "que nunca vão integrar o mercado habitacional".

É o caso de um alojamento que Carla Miranda tem no Algarve, que é a sua própria casas de férias, que arrenda "para rentabilizar um bocadinho e fazer face às suas despesas" e nunca irá para o arrendamento tradicional.

"No caso específico do meu alojamento do Algarve, que é sazonal, basicamente os alugueres são entre maio e outubro, no ano de 2022 tive uma faturação de 5.500 euros antes de impostos e esta 'taxa Medina' fala-me de 4.500 euros de taxa fixa a pagar. Como é que eu posso manter o meu negócio? Os números não batem com a realidade", afirmou, destacando que esta taxa será "a aniquilação total do AL".

Para Carla Miranda, deveriam ser as Câmaras Municipais, "que conhecem a realidade de cada concelho", a gerir a situação dos AL porque a realidade no país é muito diversa.

"Este programa está a tratar os vários concelhos da mesma maneira e nem todas as zonas são como Lisboa ou Porto ou com a realidade sazonal do Algarve", sublinhou.

O protesto junto à Assembleia da República (AR) conta com proprietários de alojamento local vindos de várias zonas turísticas do país, com a maioria vestida de coletes azuis com o apelo "Não matem o alojamento local" e exibindo cartazes com várias mensagens de contestação: "60 mil postos de trabalho vão desaparecer", "o alojamento local em Portugal dinamiza a economia local", "taxa Medina [Fernando Medina, ministro das Finanças], famílias na ruína", "somos um bode expiatório para um Governo sem soluções" e "o alojamento local é o sustento de mais de 55 mil famílias".

Um grupo entregou na AR uma petição com quase 10.000 assinaturas a explicar aos partidos e ao Governo "outras soluções que possam ser tidas em contas no debate na especialidade nas próximas semanas", disse o presidente da ALEP.

"Esperança temos sempre, mas é pouca, dado o historial fechado de negociação ou como o próprio Governo impôs, sem consultar antes, estas medidas", disse, esperando que impere o bom senso e que o executivo, de maioria absoluta, venha a ter "um diálogo mais democrático".

O líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, foi demonstrar solidariedade às pessoas "que estão a ver o seu modo de vida afetado por uma medida discricionária" do Executivo, considerando que "a intenção do Governo é matar o AL", um setor que "tem contribuído para a atividade económica e para a reabilitação urbana".

Rui Rocha assegurou que, quando a IL fizer parte de uma solução de Governo, vai reverter estas medidas hoje aprovadas na generalidade.

O parlamento aprovou hoje, na generalidade, apenas com o voto favorável do PS, a proposta do Governo com as medidas do Programa Mais Habitação, chumbando os vários projetos apresentados pela oposição.

Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o programa Mais Habitação, inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos 'gold'.

Uma das soluções propostas pelo Governo passa por incentivos ao arrendamento, que incluem maiores restrições ao alojamento local.

Assim, as novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030 em todo o território nacional, com exceção de cerca de 200 concelhos e freguesias do interior.

A proposta de lei do Governo prevê ainda que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caduquem em 31 de dezembro de 2030, sendo, a partir daí, renováveis por cinco anos.