O parlamento açoriano aprovou hoje por unanimidade uma comissão de inquérito para averiguar a gestão da SATA entre 2013 e 2019 e "avaliar o exercício da tutela política" e o "desempenho dos órgãos sociais" durante a atual legislatura.

A iniciativa do Chega, PSD, CDS-PP, PPM e IL foi aprovada por unanimidade durante o plenário da Assembleia Regional, na Horta.

A proposta original não abrangia a atual legislatura, mas a iniciativa foi alvo de uma substituição integral que passou a incluir, entre os objetos da comissão de inquérito, a avaliação do "exercício da tutela política da SATA e o desempenho dos órgãos sociais da empresa do grupo no período compreendido entre 2020 e 2022".

A comissão de inquérito pretende apurar as causas do "significativo agravamento do desequilíbrio económico" da SATA, analisar as funções do acionista por parte do Governo Regional, "analisar o funcionamento dos órgãos sociais" e "verificar o cumprimento dos princípios da legalidade e transparência" no grupo de 2013 a 2019.

Os deputados vão ainda "avaliar o processo de renovação da frota" da Azores Airlines (responsável pelas ligações de e para fora do arquipélago dos Açores), "nomeadamente a opção inicial de substituir os quatro Airbus A310 por dois Airbus A330-210".

Na apresentação da iniciativa, o deputado do Chega alertou para o aumento da dívida da SATA e salientou a importância da constituição da comissão de inquérito para dar um "sinal de transparência e estabilidade".

"O relatório do Tribunal de Contas é demolidor e levanta sérias dúvidas, até sobre se há matéria judicial. Nós não podemos achar constantemente que a culpa tem de morrer solteira", afirmou José Pacheco.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao grupo SATA, divulgada em 26 de abril, identifica a companhia aérea Azores Airlines como responsável "por cerca de 90% dos prejuízos acumulados entre 2013 e 2019", no valor de 260 milhões de euros.

O deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) criticou a criação da comissão, que pode "colocar em causa a capacidade negocial durante a privatização" da Azores Airlines, tendo sido corroborado por Pedro Neves, do PAN, que disse que a comissão "não vai ajudar a vender a empresa".

O socialista Vasco Cordeiro, que presidiu ao Governo dos Açores entre 2012 e 2020, considerou que no texto da iniciativa existe uma "diferença de abordagem ao período de 2013 a 2019 e de 2020 a 2022" e questionou aos partidos que integram o executivo (PSD/CDS-PP/PPM) sobre o que "querem esconder".

António Lima, do BE, defendeu que se deve "analisar tudo" e avisou que os trabalhos da comissão não devem ser "limitados" com a justificação de estarem "fora do âmbito" temporal.

O líder parlamentar do PSD, João Bruto da Costa, realçou que a redação do diploma é "ampla e abrangente" e criticou a postura de Vasco Cordeiro, enquanto o liberal Nuno Barata garantiu que "não vai ficar nada por avaliar".

O deputado do PPM Paulo Estêvão considerou que a comissão de inquérito não vai afetar o processo de privatização da Azores Airlines e Rui Martins, do CDS-PP, explicou que o âmbito da comissão foi alargado "única e exclusivamente" porque essa tinha sido a vontade demonstrada pelo PS e pelo BE.

Em 28 o abril, o Chega/Açores defendeu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito às contas do grupo SATA.

A Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo 'remédios' como uma reorganização da estrutura empresarial, nomeadamente o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines.