Parlamento açoriano aprova fim das quotas de avaliação na administração pública
A Assembleia dos Açores aprovou hoje por maioria uma proposta do PAN que introduz mudanças na avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública da região, terminando com as quotas de avaliação.
A alteração ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) foi aprovada no plenário do parlamento açoriano, que decorre na Horta, com os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, Chega, IL e PAN e a abstenção do deputado independente.
No debate, o deputado único do PAN, Pedro Neves, defendeu que é "profundamente injusto" a "imposição de um limite percentual à classificação do desempenho" dos funcionários públicos, considerando que "desvirtua o real sentido e valor deste sistema de avaliação".
"O SIADAPRA carece de uma revisão, colocando no imediato fim às quotas de avaliação. É uma justa revindicação há muito reclamada pelos trabalhadores públicos à qual o PAN vem dar voz no parlamento, procurando sanar a iniquidade e a arbitrariedade avaliativa assente na quotização dos resultados", afirmou.
A proposta do PAN, cuja entrada em vigor está prevista com a publicação do próximo Orçamento regional, prevê ainda o fim do sigilo da avaliação para instituir um "procedimento avaliativo transparente".
Segundo o diploma ainda em vigor do SIADAPRA, "com exceção do avaliado, todos os intervenientes no processo de avaliação bem como os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo".
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (ex-Chega).
