Ministro da Saúde recusa que nova lei antitabaco viole liberdade individual
O ministro da Saúde recusou hoje que as novas restrições e proibições ao consumo de tabaco colidam com o princípio constitucional da liberdade individual, contrapondo que a legislação proposta é "equilibrada" e destina-se a proteger terceiros.
Esta posição foi transmitida por Manuel Pizarro em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, em que o Governo aprovou uma proposta de lei que altera matérias relativas à proteção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e proibição de publicidade.
Confrontado com advertências da constitucionalista e deputada socialista Isabel Moreira de que fumar é um ato lícito e que restrições só podem ser introduzidas na lei pelo Estado para proteção de terceiros, o titular da pasta da Saúde alegou que a proposta de lei apresentada pelo executivo se caracteriza pelo equilíbrio.
"Não há nenhuma restrição às liberdades individuais nesta matéria. Está em causa apenas a contenção do fumo do tabaco nos espaços onde esse fumo acaba por prejudicar as pessoas que se encontram à volta, ou porque estão numa esplanada parcialmente fechada, ou porque estão a trabalhar nesses espaços", sustentou Manuel Pizarro.
O ministro da Saúde defendeu depois que as alterações agora propostas pelo Governo se inserem numa "progressão" lógica e expectável do regime legal já aprovado em 2007.
"Ao contrário do que acontece em outros países europeus, o Governo, numa atitude de grande equilíbrio, entendeu não proibir o fumo do tabaco nas esplanadas abertas. Mas devo dizer que essa matéria até pode ser objeto de debate", avisou.
