Ireneu Barreto dá "luz verde" a lei que permite aplicar os fundos europeus na Região
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira deu luz verde a lei que permite aplicar os fundos europeus na Região, para o período de 2021 a 2027.
O juiz conselheiro, Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, recebido a 5 de Maio da Assembleia Legislativa Regional, que 'Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 20-A/2023, de 22 de Março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus
