A Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor -DECO, emitiu uma nota de avaliação um ano após a publicação de legislação que impede as empresas de criarem regras especificas para as compras online, com discriminação das regiões autónomas, muitas vezes não havendo opção dos consumidores poderem aceder a determinados produtos só porque vivem nas ilhas portuguesas, no caso em particular da Madeira e do Portos Santo. O referido bloqueio geográfico, garante a associação DECO, é ainda realidade em metade das referências que há um ano tinham sido denunciadas.

"Um ano depois, a DECO reanalisou o comportamento das lojas face à lei do fim do bloqueio geográfico na Região Autónoma da Madeira (RAM) e concluiu que 15 das 30 referenciadas no passado continuam a impedir o acesso às compras online pelos Madeirenses", afiança.

"As denúncias continuam a chegar à DECO, revelando um universo ainda maior de empresas incumpridoras desta nova lei, destacando-se algumas das grandes cadeias comerciais que operam em todo o território, excluindo sempre a entrega dos produtos na RAM", denuncia e exemplifica: "Sportzone, Auchan e Nike."

Recorda a DECO que "a 11 de Março de 2022, terminava o bloqueio geográfico para todos os consumidores da RAM. Foi publicada a Lei que proíbe práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores a nível nacional", frrisa a nota assinada por Alexandra Caldeira do Gabinete de Inovação e Projectos.

"Já em meados de 2020, a DECO denunciara publicamente a discriminação sentida pelos consumidores madeirenses nas compras online", reforça. "A DECO alerta para a necessidade de o Governo ter a obrigação de publicar um relatório anual acerca da actividade fiscalizadora, o que, a avaliar pelos resultados do nosso levantamento, parece evidenciar que essa fiscalização não tem sido eficaz".

Na verdade, acrescenta, "no passado mês de Março, a DECO denunciou as práticas ilegais às entidades competentes, considerando, no entanto, que, pela gravidade do comportamento, as coimas previstas não desincentivam os atropelos à lei". E aponta: "Assim, é premente aumentar o valor dessas coimas e garantir que o mesmo é usado para  proteger os direitos dos consumidores."

Termina, incentivando os consumidores que forem vítimas desta discriminação a contactarem a DECO Madeira, através dos números 968 800 489/291 146 520 ou do email: [email protected], ou ainda presencialmente na Loja do Munícipe Do Caniço Rua Doutor Francisco Peres Caniço, 9125-014.