Os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão "transitar em bloco" para a PJ, será garantida a "equivalência do estatuto profissional" e respeitada a sua "localização do desempenho de funções", assegurou hoje o ministro da Administração Interna.

Esta garantia foi dada por José Luís Carneiro no final da reunião do Conselho de Ministros no qual foi aprovado o diploma que prevê a criação, num espaço de seis meses, da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), separando assim as questões de acolhimento e integração dos imigrantes dos assuntos que são da esfera policial.

O ministro considerou o diploma uma "boa solução legislativa" que assegura "fronteiras mais seguras", pois conta com os efetivos da GNR nas fonteiras terrestres e marítimas e a PSP nas fronteiras aéreas, além de contar com o contributo da Polícia Judiciária no "combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos".

Os inspetores do SEF vão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos e será criado um "mecanismo de afetação funcional" para que os inspetores do SEF, que serão integrados na carreira da PJ, possam permanecer temporariamente nos postos de fronteira aérea e marítima, que passarão para responsabilidade da PSP e GNR, respetivamente.

"Durante um ano, teremos funcionários do SEF a apoiar a PSP e GNR, transmitindo conhecimento para as forças de segurança", explicou o ministro, acrescentando que esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo e que "ao fim dessa transição, todos integram em bloco a Polícia Judiciária".

De acordo com José Luis Carneiro, a medida resulta das negociações com as organizações sindicais que representam os inspetores da carreira de fiscalização e investigação do SEF, tendo ficado assegurado não só a transição em bloco dos inspetores para a PJ, mas também a equivalência de estatuto profissional e o respeito pela localização do desempenho de funções destes profissionais que têm servido no SEF.

José Luís Carneiro anunciou ainda que, para melhorar o nível de segurança das fronteiras nacionais, está prevista a criação da Unidade de Coordenação de Fronteiras que passará a reforçar as suas capacidades através da partilha de informações com os diversos serviços de segurança, por forma a garantir fronteiras "reguladas e seguras" dentro do espaço Schengen.

Esta Unidade de Corodenação das Fronteiras terá representantes dos Ministérios da Administração Interna, Defesa e Justiça, que, aliás, disse o ministro, já cooperam na partilha de informações e análise de riscos e ameaças no espaço das fronteiras nacionais.

Além da passagem integral para a PJ dos inspetores do SEF, o ministro disse ter ficado estabelecido mecanismos de rescisão por mútuo acordo com inspetores do SEF e ainda a autorização da passagem à disponibilidade nos 30 dias após a aprovação do diploma que foi colocado aos sindicatos.

Durante a conferência, o ministro referiu que a GNR e a PSP já desempenham atualmente certas funções ligadas ao controlo das fronteiras, recordando o empenho da GNR na operação Frontex, designadamente na vigilância e fiscalização da costa italiana no mar Mediterrâneo relacionada com a imigração.

Durante o período de um a dois anos, explicou, a PSP e a GNR manterão o controlo das várias fronteiras nacionais em "cooperação com os inspetores do SEF", que durante esse período estãrão a supervisionar o trabalho fronteiriço, antes desse serviço transitar integralmente e definitivamente para a alçada dasquelas duas forças de segurança tuteladas pelo MAI.

Para que a GNR e a PSP assumam o controlo integral das fronteiras será preciso que as respetivas direções aprovem as respetivas "estruturas orgânicas adequadas" para o desempenho daquela missão específica, explicou ainda o ministro.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

As restantes funções passarão para a nova APMMA que integrará também o Alto-Comissariado para as Migrações, que ficará sob a tutela da ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.