Projetos de lei do BE, PCP, PSD, Chega e PAN sobre a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários de justiça foram hoje rejeitados, com voto contra do grupo parlamentar do PS.

Na votação na generalidade, os diplomas do BE, PCP, PSD e PAN, tiveram voto contra da bancada socialista e votos a favor do PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL).

A proposta legislativa do Chega foi a única que obteve uma votação diferente, sendo também chumbada com os votos contra do PS, a favor do PSD, Chega, BE e PAN e a abstenção da IL, PCP e Livre.

Os cinco projetos de lei foram rejeitados hoje depois de no debate parlamentar de quarta-feira os partidos da oposição que apresentaram os diplomas terem acusado o Governo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.

Pelo PS, o deputado Paulo Araújo Correia interveio para criticar o PSD por se mostrar "esquecido" e "amnésico" em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas.

O deputado socialista reiterou ainda a promessa do Ministério da Justiça que vai rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo a exigência em matéria de suplemento de recuperação processual, uma das reivindicações desses profissionais, que já entraram no segundo mês consecutivo de greve, causando o adiamento de milhares de diligências e julgamentos.

O projeto de lei do BE pretendia "honrar o compromisso do Estado" para com os oficiais de justiça, integrando o suplemento de recuperação processual no seu vencimento, sem diminuir a remuneração mensal.

Na mesma linha, o diploma do PCP previa que esse suplemento, criado em 1999, fosse pago em 14 meses sem qualquer redução salarial, uma medida que o projeto de lei do PSD considera ser "elementar justiça", mas defendendo que a integração do suplemento deveria ocorrer no âmbito da revisão estatutária a cargo do Governo.

Também o grupo parlamentar do Chega proponha-se a dar "resposta à reivindicação dos oficiais de justiça", procedendo à integração do suplemento de recuperação processual no valor de 10% sobre o valor da remuneração base ilíquida destes profissionais, pago a 14 meses e com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

A iniciativa do PAN previa que fosse concretizada a revisão do estatuto dos funcionários de justiça, com a garantia da revisão da carreira e da respetiva condição salarial, no sentido de assegurar a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos os profissionais para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.