O conselho do Governo Regional da Madeira, reunido em plenário esta quarta-feira, 5 de Abril, definiu que serão adjudicadas nove ambulâncias de socorro, tipo-B, à proposta apresentada pela empresa Auto Ribeiro, LDA, pelo preço contratual de 683.100,00 euros, a que acresce o valor do IVA.

Na reunião foi ainda autorizada a renovação por um ano, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2023 e términus a 31 de Março de 2024, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de Março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz, fixando-se a renda mensal no montante de 1.659,54 euros.

Foram ainda autorizadas a declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, "suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colônias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução" da obra de 'Reposição das condições mínimas de segurança e operacionalidade na ER 211, na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio da Lombadinha' e da 'ER 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio das Laranjeiras 2'.

De igual forma foram também autorizados a declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colônias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reformulação do Nó do Cortado.

Autorizada ainda a aquisição, pela via do direito provado, uma parcela de terreno necessário à obra 'Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos'.

Por fim, o Conselho de Governo tomou ainda a resolução de celebrar um acordo de transacção entre a Região e o Celff- Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, SA, homologado por um Tribunal Arbitral, a 16 de Dezembro de 2020, referente ao direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão objecto do Contrato de Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).