A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, por maioria, esta manhã, "o voto de protesto pela discriminação injustificada das freguesias" das Regiões Autónomas no Programa APOIAR FREGUESIAS, cuja apresentação foi feita pelo deputado municipal Daniel Meneses, do PSD. "A bancada do PS votou contra mostrando que continua contra as freguesias da Madeira", refere uma nota do grupo municipal Funchal Sempre à Frente (PSD/CDS).

De acordo com a nota, aquele grupo municipal "submeteu à apreciação o protesto uma vez que o Programa APOIAR FREGUESIAS, criado para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias para conter e limitar a pandemia da doença Covid-19 no ano de 2020, deixou de fora as freguesias da Madeira e dos Açores".

E acrescenta: "Ora, na prática, apenas as freguesias de Portugal Continental podem candidatar-se ao programa suprarreferido, cuja dotação global é de 5 milhões de euros e para os quais são elegíveis despesas incorridas com a pandemia da doença COVID-19, nomeadamente: Equipamentos e dispositivos médicos; Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas, e barreiras físicas de proteção; Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico; Medicamentos; Assistência individual de emergência a públicos vulneráveis; Ações de sensibilização e sinalização relativas à prevenção da doença, entre outras."

Assim, "para os deputados municipais da bancada do Funchal Sempre à Frente, esta discriminação levada a cabo contra, e em claro prejuízo, das freguesias das Regiões Autónomas, para além de absolutamente ilegal, constitui uma profunda injustiça perante as estruturas do poder local que mais perto estão das pessoas", refere.

Recorda o PSD/CDS que este processo "resulta da lei que o financiamento das autarquias locais – freguesias e câmaras municipais – é uma competência e uma responsabilidade atribuída ao Orçamento do Estado, através de, entre outros, o Fundo de Equilíbrio Financeiro e o Fundo Social Municipal. Essa responsabilidade, garantida pelo regime financeiro das autarquias locais, dos estatutos político-administrativos e, em última análise, pela Constituição da República Portuguesa, não faz qualquer distinção entre freguesias portuguesas, sejam elas localizadas em território continental ou insular".

E mais, entendem que "a discriminação vergonhosa das freguesias das Regiões Autónomas tem subjacente uma desconsideração pelo trabalho realizado por aquelas estruturas, pelos seus responsáveis eleitos, bem como pelos milhares de fregueses que as compõem, de onde, hoje, em particular se lembram os funchalenses".

Para o PSD/CDS, "é absolutamente incompreensível que o Governo da República afaste as freguesias das Regiões Autónomas de um programa que tem por objetivo a compensação pela 'prevenção, proteção e apoio à população e, em especial, aos grupos mais vulneráveis'", citam, sendo que estas tarefas que, "como o próprio Governo reconhece, foram feitas 'em prossecução do interesse público, as quais se revelaram fundamentais para superar esta pandemia'", conclui o protesto.