Afinal o Programa ‘Apoiar Freguesias’ continua a suscitar divergência partidária quanto à amplitude do mesmo, nomeadamente, se deixa ou não de fora as autarquias das Regiões Autónomas.

Na origem do diferendo está o Despacho (n.º 3483/2023, de 17 de Fevereiro), que aprova o Regulamento do Programa criado para permitir ressarcir as freguesias das despesas em que incorreram ao longo do ano de 2020, no âmbito da emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.

Com uma dotação global de cinco milhões de euros, o Programa estabelece um máximo de 75 mil euros de despesas elegíveis por freguesia, comparticipadas até 100%.

De acordo com o Despacho n.º 3483/2023, assinado pelo Ministro das Finanças, Fernando Medina, e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, o apoio financeiro a conceder no âmbito deste Programa, cujo prazo de candidatura expirou a 17 de Abril, tinha como beneficiários apenas “as freguesias portuguesas do território continental”, ou seja, excluíam as freguesias dos dois arquipélagos.

Discriminação que rapidamente motivou o protesto nas ilhas, em particular do coordenador regional da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Celso Bettencourt, que é também presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, eleito pelo PSD. Na Madeira juntaram-se à contestação inicial outros ‘actores’ políticos dos social-democratas, mesmo depois de Celso Bettencourt, no início deste mês – edição do dia 3 de Abril do DIÁRIO, pág. 2 - ter vindo a público anunciar a emenda do Governo da República, com a garantia da inclusão da elegibilidade das freguesias das regiões autónomas no programa de apoio.

Então o coordenador regional da ANAFRE garantia que o Governo da República iria corrigir a discriminação que colocava as 54 freguesias da Madeira e as 156 do universo de Juntas no arquipélago dos Açores, fora do programa ‘Apoiar Freguesias’.

O autarca ‘laranja’ chegou mesmo a reclamar vitória por considerar que “foi por conta da posição conjunta de madeirenses e açorianos que desencadeou o protesto junto do Conselho Geral da ANAFRE” que recebeu a garantia da alteração reivindicada.

Este mesmo autarca/dirigente revelou hoje ao DIÁRIO que estará para breve a publicação, em Diário da República, do novo Despacho para as ilhas, por ter a garantia da ANAFRE que o mesmo já tinha sido assinado pelos responsáveis do Governo da República.

Adiantou que o ‘aditamento’ na iminência de ser publicado aponta para um prazo de 20 dias para as Juntas de Freguesia submeterem as suas despesas relacionadas com a pandemia.

Apesar desta garantia, assumida por autarca do PSD, a inclusão das regiões autónomas no programa 'Apoiar Freguesias' voltou à baila esta quarta-feira no parlamento regional, com o também câmara-lobense Higino Teles, deputado do PSD, a apresentar um projecto de resolução em que é defendida a alteração do programa nacional, passando a incluir as autarquias das regiões autónomas.

Posição que mereceu o contra-ataque da oposição socialista, com Alberto Olim e Avelino da Conceição a classificarem a proposta da maioria "sem cabimento" e "populista", com o argumento que a correcção do programa 'Apoiar Freguesias' já havia sido feita, conforme publicamente divulgada, só faltando ser publicada, o que deve ocorrer muito brevemente, agora com a inclusão das freguesias, da Madeira e dos Açores.

Perante esta troca de argumentos, mas sobretudo tendo em conta os esclarecimentos da ANAFRE, a conclusão parece óbvia: O Governo da República já ‘assinou’ a alteração ao programa 'Apoiar Freguesias' para incluir as autarquias das regiões autónomas.

O coordenador regional da Associação Nacional de Freguesias, Celso Bettencourt, que é autarca do PSD, já havia publicamente anunciado, no início deste mês, que o Governo da República ia alterar para todo o território nacional a abrangência do programa ‘Apoiar Freguesias’.