Na tarde da passada sexta-feira, dia 21 de Abril, realizou-se reunião da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM). Uma assembleia com uma dezena de pontos na ordem de trabalhos, com destaque para a Prestação de Contas da AMRAM referente ao exercício de 2022 (Conta de Gerência).

Acontece que dos 11 presidentes de câmara da RAM, só cinco – Emanuel Câmara/Porto Moniz, Pedro Calado/Funchal, Nuno Baptista/Porto Santo, Ricardo Franco/Machico e António Garcês/São Vicente, terão estado presentes na dita reunião. Pelo menos foi o que os jornalistas puderam testemunhar quando foram autorizados a captar imagens, já próximo do final da assembleia. Acresce, no entanto, que jornalistas estiveram presentes nos corredores da sede – único acesso entre a sala de sessões e o exterior do edifício – desde praticamente o início da reunião, e em ocasião alguma algum autarca entrou ou saiu da sede da AMRAM.

Mais. À chegada da RTP/M o operador de imagem foi convidado a aguardar indicação para poder recolher imagens da reunião, com a justificação que estavam a aguardar a chegada de um presidente. O que não se confirmou durante a quase hora e meia de espera.

Certo (como a imagem captada no momento comprova) é que quando houve autorização para recolher imagens, só estavam cinco dos 11 presidentes de Câmara da RAM (o sexto elemento presente na sala é Zélia Rodrigues, secretária Executiva da AMRAM). Número obviamente insuficiente para garantir o obrigatório quórum (são necessários pelo menos 6) da Assembleia Intermunicipal da AMRAM.

O que é certo é que a reunião decorreu com ‘normalidade’, com os pontos em agenda a serem discutidos e votados.

No final o presidente da Assembleia Intermunicipal da AMRAM, Emanuel Câmara, foi questionado sobre a legalidade da reunião. Primeiro de forma informal, sem que fosse dado qualquer esclarecimento cabal, depois já com os microfones ligados, novamente sem explicação convincente.

Numa primeira declaração, ao ser questionado se todos os presidentes de Câmara tinham aprovado (Conta de Gerência) a resposta foi um seco “sim”. Contudo, quando lhe foi perguntado quantos presidentes de câmara estiveram presentes, a vaga resposta já foi “seis”.

Face à incoerência das declarações e mais pedidos de esclarecimento, Emanuel Câmara afirmou: “Estavam os suficientes para viabilizar e tanto mais que todos têm conhecimento prévio desta situação nos diferentes órgãos de que fazem parte”, explicação baseada no facto da Conta de Gerência ter sido previamente aprovada em reunião de direcção e também validada pelo conselho fiscal, para fazer valer a ideia que mesmo os presidentes de câmara ‘ausentes’ da Assembleia Intermunicipal (já) haviam aprovado. O que por si só não legitima a ratificação da Conta de Gerência nesta assembleia com o pseudo voto.

Aliás, a Assembleia só pode (poderia) realizar-se com a maioria (6) do número legal dos seus membros (11).

Isso mesmo está bem explícito nos Requisitos das Reuniões: “As reuniões dos órgãos da Associação apenas terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros”.

O mesmo se aplica nos Requisitos das Deliberações: “As deliberações dos órgãos da Associação são tomadas à pluralidade dos votos, estando presente a maioria legal dos seus membros, excepto as deliberações de alteração dos Estatutos e de dissolução da Associação, para as quais é necessária observar as condicionantes legais ou uma maioria qualificada, nos termos do preceituado respectivamente nos artigos 44º e 48º destes estatutos”.

Condição reforçada no Artigo 15º - Natureza e Composição da Assembleia Intermunicipal, onde está bem explicito que “a Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da Associação e é constituída obrigatoriamente pelos presidentes das câmaras dos municípios associados. A representação do presidente da câmara pode ser delegada em um qualquer dos respectivos vereadores, em caso de impossibilidade de comparência”.

Face ao exposto e ao verificado no local, há uma evidente divergência: a maioria dos presidentes de câmara da RAM não esteve presente na dita reunião.