JPP publica parecer jurídico sobre o contrato de concessão da linha marítima Madeira - Porto Santo
O JPP passou a disponibilizar no seu site o parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo. Este documento, adjudicado a Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva, tinha sido requerido pelo partido em Janeiro de 2023.
O objectivo do JPP, de acordo com comunicado assinado por Élvio Sousa, é informar os madeirenses sobre o decorrer das ações do Governo Regional, "uma vez que esta entidade pública continua a ocultar da população informação que deveria ser pública e estar publicada em sítio da internet oficial".
A Secretaria Regional da Economia enviou, voluntariamente, a autorização para levantar a documentação requerida em fevereiro de 2023. No entanto, por não encontrar esse documento disponível para acesso da população, o JPP decidiu publicar o mesmo no seu site.
"O parecer explana profusamente as razões pelas quais Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva entende que é possível renovar o referido contrato por novo período de 10 anos, passando o contrato a ser válido até 11/11/2035, recomendando o concedente (Governo Regional da Madeira) a colocar como condição de prorrogação da concessão «a renúncia, por parte do concessionário, a toda e qualquer compensação devida, a título do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato»”, refere o JPP.
