A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) reiterou hoje, em Faro, que a escolha de equipamentos como o novo aeroporto de Lisboa deve ser "concertada" entre poderes local e nacional, sem que nenhum município isolado tenha poder de veto.

"Os municípios devem ser ouvidos e deve ser concertado o interesse municipal e local com o interesse nacional", disse à agência Lusa a presidente da ANMP, Luísa Sagueiro, no final de uma reunião do conselho diretivo da associação, que teve lugar na Câmara de Faro.

Luísa Salgueiro precisou que a posição já tinha sido tomada em novembro passado, quando se decidiu que "a posição não deve ser a de veto, mas sim a de concertação".

"É uma evolução, porque o cenário de um único município poder votar a instalação de um equipamento de importância estratégica nacional recomenda uma aproximação entre os interesses local e nacional", disse a presidente da ANMP.

A responsável defendeu ainda que "não deve haver a possibilidade de um único município impedir a construção de equipamentos de interesse nacional".

O conselho diretivo da ANMP também passou em revista o relatório de atividades e a prestação de contas do ano 2022, sendo que Luísa Salgueiro considerou que houve "avanços significativos" no reforço do poder local durante o ano passado.

"Acho que houve avanços muito significativos em temas centrais, como a descentralização, com destaque para a assinatura dos termos do acordo desta descentralização nas áreas da Educação, da Ação Social e da Saúde, mas também da resolução de um tema antigo, que era muito reivindicado, que foi o pagamento dos 104 milhões de euros do Fundo Social Municipal, que foi pago já no final do ano passado", concluiu.

O Governo aprovou em setembro passado em Conselho de Ministros uma proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo, de forma a clarificar que no procedimento de apreciação prévia de viabilidade relativa à construção de aeroportos os pareceres das câmaras municipais não são vinculativos.

Na altura, durante o habitual 'briefing' que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que o diploma sobre os municípios segue o espírito do que já tinha sido aprovado em março do ano passado, pelo anterior Governo.

Segundo o ex-ministro o objetivo era legislar no sentido de garantir que aos municípios fica reservado o poder de veto para infraestruturas aeroportuárias de cariz local e regional.

"Não deixam de ser ouvidos e de emitir parecer quando se trata de infraestruturas aeroportuárias de caráter nacional e internacional", mas estes pareceres "não são vinculativos", disse.

O ex-governante precisou ainda que, nestas situações, o envolvimento dos municípios "é fundamental", devendo estes ser ouvidos e participar, mas "a decisão de avançar com um aeroporto nacional deve ser do Governo".