A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente pediu, hoje, pareceres à Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) sobre dois Projectos de Decreto Legislativo Regional do PCP. Estes pretendem a “Criação da rede de aterros ou vazadouros da Região Autónoma da Madeira” e ainda “Cria a Reserva Agrícola Regional através da adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro”.

“Vamos ouvir a Associação de Municípios, pelo prazo de 30 dias, uma vez que estas são competências que estão diretamente ligadas com as câmaras municipais, e perceber o que é que as autarquias têm a dizer sobre estas mesmas propostas”, explicou Nuno Maciel, presidente deste grupo de trabalho parlamentar.

A Comissão de Recursos Naturais e Ambiente rejeitou, com os votos da maioria PSD e CDS-PP, uma audição parlamentar pedida pelo PS para “Esclarecimentos acerca dos alegados incumprimentos de remodelação de terrenos no Palheiro Golf”. “O Partido Socialista pretendia ouvir os membros do Governo Regional, nomeadamente a Secretaria do Ambiente e a Secretaria das infraestruturas, mas tratando-se de uma matéria que é licenciada pela câmara do Funchal, esta audição foi chumbada pela maioria, com os votos favoráveis do PS e do JPP”, avançou o presidente da comissão.

Os deputados enviaram quatro diplomas para debate em plenário, na generalidade:

Tratam-se do Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Plano para a criação e modernização de uma rede de Centros de Recolha Oficial de animais na Região Autónoma da Madeira” e do Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional o aumento do preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar”.

O Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que, promova a construção de um centro de reabilitação e abrigo para gatos errantes, resgatados nas serras da Região Autónoma da Madeira” e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Plano Estratégico para a promoção do sector primário na Região Autónoma da Madeira”, também foram considerados em condições para apreciação no hemiciclo do Parlamento madeirense.