Autoridade das Actividades Económicas fiscaliza IVA zero na Madeira
Cobrança de taxa zero de IVA não impede o comerciante de manter, aumentar ou reduzir os preços
A ARAE - Autoridade Regional das Atividades Económicas – está a fiscalizar a entrada em vigor do ‘IVA zero’ na Madeira. Nesta manhã, foi possível ver a actuação dos membros daquela entidade junto de grandes superfícies no Funchal.
Ao DIÁRIO, o inspector Luís Miguel Rosa confirmou a actuação integrada na fiscalização do cumprimento da lei que obriga à aplicação da taxa 'zero' num cabaz de 46 produtos básicos, definidos pelo Governo da República.
Apesar de estar a ser divulgado que os comerciantes têm 15 dias para se adaptarem e passarem a cobrar o IVA zero, esse não é o entendimento da ARAE. Luís Miguel Rosa diz que a única coisa que o diploma prevê é que entra em vigor hoje.
Por essa razão, se a ARAE detectar a cobrança de IVA em algum dos produtos previstos no diploma, para cobrança de IVA zero (até 15 de Outubro), será levantada uma informação e remetida à Autoridade Tributária da Região – ATRAM.
No sentido de acautelar falsas expectativas quanto à actuação da ARAE, Luís Miguel Rosa explica que, no que diz respeito ao IVA zero, apenas é fiscalizado se a taxa zero é ou não aplicada. Nada na lei impede os comerciantes de aumentarem, baixar ou manter os preços. Por exemplo, um produto que ontem custava um euro com IVA pode continuar a custar um euro sem IVA e isso não é ilegal.
Até ao final desta manhã, a fiscalização da ARAE não detectou quaisquer irregularidades.
À tarde e nos próximos dias a actuação vai continuar e abranger, além das grandes superfícies, o pequeno comércio.
