O Governo Regional já estabeleceu contratos-programa com as freguesias?
É um tema que muitas vezes em sede debate serve de arma de arremesso dos autarcas eleitos pela oposição aos eleitos pelo PSD. E a questão é: O Governo Regional já estabeleceu contratos-programa com as freguesias apesar de estar estabelecido na lei?
Primeiro vamos ao que diz o diploma que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local da Região Autónoma da Madeira.
A cooperação técnica e financeira poderá assumir as seguintes formas e modalidades: Contratos-programa; Protocolos e acordos de colaboração; Contratos de financiamento; Concessão excepcional de auxílios. Os artigos seguintes são esclarecedores quanto ao âmbito e possibilidade de acordos em diversos domínios.
A prova que nunca houve entendimento nesta matéria tem sido as declarações no seio da Associação de Freguesias e onde estão representados autarcas de diferentes partidos.
Ora, numa dessas reuniões, precisamente a 15 de Outubro de 2022, decorreu a Cimeira Insular da Associação Nacional de Freguesias saindo nas conclusões que as Juntas reclamam a adaptação da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para os municípios à realidade das Regiões Autónomas, "de forma a que se possa aplicar a transferência de competências às freguesias”. Pode ver que o assunto foi discutido aqui.
Mas não foi só nesse momento. Também no VI Encontro de Autarcas de Freguesia, realizado a 5 de Novembro de 2022, no Fórum de Machico, o coordenador da ANAFRE mostrou a abertura para a concretização da aspiração dos autarcas de freguesia.
