Governo aprova proposta de lei de política criminal
O Governo aprovou hoje a proposta de lei da política criminal para 2023-2025, que destaca o combate à criminalidade grupal e delinquência juvenil, o auxílio à imigração ilegal e fraudes na obtenção de subsídios, apontando aos fundos do PRR.
A aprovação da proposta de lei foi hoje anunciada pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, que referiu, a propósito do combate à fraude na obtenção dos subsídios comunitários, que o Governo teve em conta o contexto atual de atribuição de fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
Segundo a ministra, a proposta define objetivos gerais para a política criminal dos próximos anos, como a celeridade processual e a eficácia e objetivos mais específicos, relativos a prioridades nos crimes que "urge prevenir e reprimir".
De acordo com Catarina Sarmento e Castro a proposta põe "especial centralidade na vítima", havendo uma proposta de abertura de dois gabinetes de apoio à vítima por ano, e dá também destaque à violência no desporto e à viciação de resultados.
Relativamente a reinserção social, a ministra diz que há um reforço na lei da obrigatoriedade de comunicação aos tribunais dos programas existentes.
