O presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, Joaquim Evangelista, reconheceu hoje os benefícios das alterações introduzidas no novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, em apreciação na especialidade, mas acusou os deputados de andarem a reboque dos acontecimentos.

"Os deputados só se insurgem quando os casos têm repercussão mediática e andam a reboque dos acontecimentos. Vivem noutro mundo, nas capitais, reagem aos fenómenos mediáticos", disse Evangelista, mais cáustico nas críticas na fase final da sua audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade do novo Regime Jurídico das SAD.

Esta proposta de Lei já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros, em janeiro, e pelo Parlamento na generalidade, no último mês de março, com os votos favoráveis de PS, PSD e Chega, e as abstenções dos restantes da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda e Livre.

O presidente do Sindicato dos Jogadores criticou que sejam permitidos projetos em clubes dos Distritais, que não são para fomentar o desporto, com a invasão de investidores brasileiros, árabes, argentinos, que trazem 20 jogadores, com as autarquias a dar dinheiro de forma encapotada, e depois só quando há um dano colateral mediático é que toda a gente se escandaliza e ninguém faz nada para ajudar esses atletas.

No entanto, na fase inicial da sua intervenção, Evangelista elogiou as alterações introduzidas ao anterior Regime Jurídico, de maior capacidade de fiscalização da "idoneidade, transparência e boa governação", que se refletem em estabilidade na relação laboral com os jogadores.

Para o presidente do Sindicato, a falta de escrutínio da idoneidade, de garantias de solvabilidade e de partilha de informações relevantes entre as entidades públicas e as SAD faz com que investidores estrangeiros adquiram com a maior facilidade sociedades desportivas que depois não têm capacidade de honrar os seus compromissos base, entre eles, os salários dos jogadores.

Deu o exemplo de várias SAD que se encontram nesta situação, como a do Fátima, do Pinhalnovense, do União da Madeira, do Rio Maior, entre outras, que estão na mão de brasileiros, nigerianos, chineses, e que são projetos sem sustentação, só possíveis de se manter pela incapacidade de fiscalização do incumprimento das suas obrigações.

"Temos recorrido ao Fundo de Garantia Salarial para ajudar muitos jogadores estrangeiros que ficam entregues a si próprios, muitos deles em situação ilegal no país, e o Estado tem falhado no auxílio e na integração dessas pessoas, a Segurança Social não dá resposta, tal como as embaixadas dos países de onde são oriundos esses jogadores", lembrou o presidente do Sindicato, invocando a necessidade de "SAD saudáveis e com capacidade de gestão em vez de serem entidades com práticas ilícitas, de fraudes, de branqueamento de capitais e de apoio à emigração ilegal".

Por isso, defende um quadro legal para aferir da idoneidade dos investidores, da origem lícita do capital investido e um quadro sancionatória de pessoas individuais e coletivas, tal como sucede nas principais Ligas europeias.

"Não acontece só com os trabalhadores que vão para a agricultura, também acontece no futebol, uma indústria que movimenta milhões. O que incomoda mais é não haver consequências, com a conivência de clubes e agentes, que têm interesse na colocação de jogadores", acrescentou.

João Evangelista chamou ainda a atenção, também, para a necessidade das SAD abrangidas pelo PER (em processo de insolvência) apresentarem comprovativos do cumprimento do Plano, no sentido de não ferirem a integridade das competições.

"Louvo a atividade do Parlamento, mas a lei tem de ser efetiva, tem de haver consequências na prática para o Desporto", concluiu.

Na audição de hoje no Parlamento foram ouvidos, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei nº 62, a Associação de Direito Desportivo, a Confederação do Desporto de Portugal e o Sindicato dos Jogadores de Futebol e estiveram representados os grupos parlamentares do PS (Francisco Dinis), do PSD (Rui Vilar), do Chega (Jorge Galveias) e do PCP (Alma Rivera), sob a coordenação do presidente da Comissão, Luís Graça, também do partido do Governo.

Serão ainda ouvidos no Parlamento o secretário de Estado do Desporto, João Paulo Correia, a Liga de Clubes, e as Federações de Futebol, de Andebol, e de Patinagem, e a expectativa dos deputados da comissão, que terão de votar um a um os mais de 60 artigos da proposta de Lei, é de que o diploma possa ser votado e aprovado na especialidade pelo Parlamento na primeira semana do mês de maio.

A Assembleia da República já tinha aprovado na generalidade, durante o mês de março, o novo regime jurídico das sociedades desportivas, que prevê regras mais apertadas para estas entidades, que incluem a criação de um regime contraordenacional e o reforço dos requisitos de idoneidade, de redução dos conflitos de interesses e a introdução de mecanismos de transparência pública.

Nesse regime contra-ordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres consagrados estão previstas coimas até 500 mil euros, além da criação de uma entidade fiscalizadora das sociedades desportivas.

Na base da revisão do regime jurídico proposto pelos gabinetes da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do secretário de Estado da Juventude e do Desporto esteve um grupo de trabalho constituído especificamente para o efeito.

Integraram esse grupo o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a Associação Portuguesa de Direito Desportivo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e as respetivas federações de futebol, andebol, basquetebol e patinagem.