Desde 2015 no poder, o Dr. António Costa tem adiado sistematicamente a resolução dos problemas de fundo de Portugal. Veja-se a este propósito o que se passa precisamente na habitação, na justiça, na saúde, na defesa, nos transportes onde o Estado falha no fornecimento eficaz e adequado das funções elementares.

Na habitação verificamos que após o lançamento de mais de vinte programas e iniciativas, inclusive para o alojamento dos estudantes do ensino superior em que se prometeu a criação de 30 mil camas – o dobro das existentes em 2018 – mas que até à data não teve qualquer resultado, a propaganda prolifera e os objetivos são sistematicamente falhados. A exemplo disso temos o programa Renda Acessível que em 3 anos não chegou a 1.000 contratos tendo o compromisso sido de 9.000, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado que depois de 7 anos e de 1.400 milhões de euros de dotação não regista a recuperação de casas a preços acessíveis como era o seu principal desígnio e o PRR na componente habitação em que em fevereiro tinha o seguinte registo “Ministério da Habitação só gastou 3% dos fundos do PRR”.

Por tudo isto constatamos tristemente que os jovens em Portugal são os que mais tarde saem de casa dos pais – aos 33,6 anos quando a média europeia é de 26,5 anos – e que este indicador no nosso País aumentou 4,7 anos nos quase oito anos de socialismo.

Assim todos verificamos, inclusive Partido Socialista, que não há volta a dar e que agora vão mesmo ter de fazer acontecer e passar da propaganda aos atos. Contudo, no fazer é que surgem muitas diferenças e que se verifica que há dois caminhos distintos para a habitação em Portugal: um socialista que altera regras, impõe funções e competências sem prévia negociação, hostiliza diversos intervenientes nomeadamente proprietários e investidores e que põe em causa princípios fundamentais como o direito à propriedade privada o que é tanto mais grave quando se sabe que o parque habitacional Público no país representa apenas 2% da oferta de habitação.

…O outro caminho para a habitação, o do PSD

PSD por seu lado, e ao contrário do PS que além de dois anúncios públicos do pacote “Mais Habitação” ainda nada submeteu à Assembleia da República, tem desde 15 de março cinco propostas legislativas para a habitação que se encontram em discussão na especialidade.

O PSD pretende resolver o problema da habitação de forma estrutural: colmatando a falta de oferta, removendo obstáculos para a construção e reabilitação, concentrando o parque habitacional público para famílias com carências e de baixo rendimento, facilitando o acesso à habitação para jovens, implementando um conjunto de soluções inovadoras na área da habitação e promovendo o investimento nacional e estrangeiro fazendo por esta via com que exista uma aceleração da oferta pública e privada.

Materializando, e como exemplos, o PSD propõe medidas de simplificação de licenciamentos e de flexibilização do uso dos solos pelos municípios para fins habitacionais, o estabelecimento de um programa de cooperação com as autarquias, a atribuição de uma garantia pública para substituição do valor de entrada na compra de casa pelos jovens até aos 35 anos e o estabelecimento de um valor para subsídio de arrendamento de modo a suportar o valor da rendas, a diminuição da taxa liberatória dos rendimentos prediais para 23%, a isenção de Imposto de Selo e do IMT nas vendas de imóveis durante um determinado período e até um determinado valor, o reforço das deduções em IRS das rendas e juros do crédito à habitação, a redução do valor do IVA para obras e construção e reabilitação e o reescalonamento dos empréstimos à habitação através de garantias do Estado na parte renegociada.

…No que à Madeira diz respeito

Sabendo de antemão que o desafio para a habitação também se impõe, a situação, fruto da política social-democrata do Dr. Miguel Albuquerque, é bem distinta. Desde 2021 existem oito formas regionais de apoio geridos, ou a criar, pelo IHM - Instituto de Habitação da Madeira. Na Região o parque habitacional público representa 4%, o dobro do valor a nível nacional. No total o IHM disponibiliza 4.500 fogos em habitação social e suporta, adicionalmente, mais de 1.100 famílias em diferentes programas tais como o “Prahabitar”, “Recuperação de Imóveis Degradados”, “Subarrendamento” - que não tem qualquer componente coerciva como pretende o PS impor agora a nível nacional – e o “Reequilibrar” que visa o apoio ao crédito habitação, uma medida lançada bem antes da do Governo da República.

Para breve pretende, com especial atenção aos jovens, disponibilizar 800 novas frações via PRR, disponibilizar medidas do arrendamento acessível e legislar por forma a dinamizar a oferta de habitação pelo setor cooperativo e associativo.

…”Mais Habitação” na Madeira

Da parte do PSD Madeira já foi dada a nota pública de que não aceitaríamos imposições e limitações ao alojamento local, uma reivindicação que teve sucesso pois na proposta em consulta pública, e ainda que esta não possa ser considerada como versão final, exceciona as Regiões Autónomas das medidas nacionais.

Contudo, o Governo da Madeira, e consequentemente os deputados do PSD na Assembleia da República, mantêm a oposição ao arrendamento coercivo na Região bem como ao fim abrupto aos Vistos Gold pois isso é um verdadeiro ataque à estabilidade do mercado e às expectativas dos seus agentes. Igualmente diaboliza o investimento e a propriedade privada.

Para a Madeira o corte dos Vistos Gold é uma situação inaceitável dado que esta medida só existe há cerca de um ano em exclusividade nas zonas do interior e Regiões Autónomas, e isto não obstante a promessa de que a partir de 2021 esta faculdade seria só para estas zonas e depois de quase 6 meses de problemas significativos na plataforma do SEF. Deste modo, a Madeira defende que exista pelo menos uma legislação que permita um período de “phasing out”, isto é, uma fase em que se preveja paulatinamente e de forma estruturada a sua extinção.

Como se verifica, o PSD promoverá a inclusão e a relevância de todos pois, para nós, não se faz mais subtraindo.