MPT vai pedir acesso a processo de aval para construção de lar de idosos à ASSICOM
O MPT vai pedir ao processo de aval de construção de um lar de idosos por parte da ASSICOM. O partido justifica este pedido com o facto de a Caixa Geral de Depósitos querer responsabilizar a Região Autónoma da Madeira pelo pagamento de uma dívida de 4,3 milhões de euros contraída pela associação.
Este foi um tema que fez manchete na edição impressa do DIÁRIO no dia 5 de Abril.
Calote da ASSICOM empurrado para o Governo
Banco quer executar a Região por uma dívida de 4,3 milhões de euros referente à construção do lar em Santa Rita. É esta a notícia que faz a manchete na edição impressa do DIÁRIO desta quarta-feira, 5 de Abril.
“A concessão de garantias pessoais reveste-se de carácter excepcional, fundamenta-se em manifesto interesse para a economia nacional e faz-se com respeito pelo princípio da igualdade, pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias e em obediência ao disposto”, cita a lei 172/97.
"Repare-se que o único fundamento para a concessão de garantias é o manifesto interesse para a economia, pelo que o MPT estranha o aval à ASSICOM para construir um lar", indica nota à imprensa. No seguimento deste facto, o partido considera que "neste caso da ASSICOM, poderá ser aplicado o artigo 639º do Código Civil que estabelece que o fiador tem «o direito de exigir a execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real” (i.e., o banco ficar com o lar antes da RAM pagar alguma coisa), mas uma vez que foi considerado que o investimento tem um alegado manifesto interesse para a economia regional, a RAM poderia assumir a dívida mas fica com o lar (ao abrigo do artigo 644º do Código Civil)".
