Delegações sindicais afirmam que 'precários' da RTP têm direito a ser integrados no quadro da empresa
Situação remonta a 2020
A Associação das Delegações Sindicais Conjuntas da RAM emitiu um comunicado onde dá conta de que, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, os trabalhdores tidos como "precários", que se encontrassem ao serviço da RTP em 2020, não encontram qualquer obstáculo para serem integrados nos quadros da empresa. Se a RTP persistir em não o fazer, estão no direito de recorrer aos tribunais.
No documento assinado por Maria José Afonseca, recorda que a empresa recorrer aos serviços destes trabalhadores classificando-os como "trabalhadores independentes", sendo que não estão, por isso, obrigados ao pagamento dos salários e demais regalias consagradas para trabalhadores por conta de outrém.
"Os Tribunais têm reconhecido a falsidade da posição da empresa, mas, no entanto, não decretam a sua integração nos quadros da RTP, invocando uma norma do Orçamento de Estado que proibiria essa integração", explica a mesma nota. Contudo, essa situação estaria ultrapassada com "o Tribunal a reconhecer a ilegalidade da posição da empresa, decretando existência de uma despedimento sem justa causa e admitindo que, em 2020, deixou de existir o condicionalismo atrás referido". Isso resultou numa indemnização, porque supostamente o contrato teria terminado em 2019.
A nova decisão do Tribunal da Relação abrirá um novo caminho para estes trabalhadores.
