Entrou recentemente em vigor, em fevereiro deste ano, o Regime Público de Capitalização para todos os nossos emigrantes. Um regime que permite à nossa diáspora a proteção do seu futuro e da sua velhice, mesmo que vivam e trabalhem em países com os quais Portugal tenha celebrado Acordos de Segurança Social. Sendo, então, estes países responsáveis por assegurar as pensões e subsídios definidos pela sua própria legislação, como é o caso da reforma ou de prestações em espécie, em caso de acidente de trabalho, atendendo que estes cidadãos descontam para a segurança Social desses países.

No sentido de concretizar esta proteção aos nossos emigrantes, em novembro 2021, foi aprovada na Assembleia da República uma iniciativa do Partido Socialista para possibilitar aos cidadãos nacionais a residir no estrangeiro a adesão ao Regime Público de Capitalização. Foi também um dos compromissos assumidos no programa de Governo do Partido Socialista, sufragado em 2022, o alargar do acesso a este regime a todos os emigrantes.

Agora, todos os cidadãos nacionais que exerçam a sua atividade profissional e que se encontrem abrangidos por um regime de proteção social obrigatório no país em que residem, e com o qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de Segurança Social, como é o caso dos compatriotas que residem na Venezuela, Canadá, Brasil, Reino Unido ou em Estados-Membros da União Europeia, entre outros países, passaram a poder aceder ao apelidado PPR do Estado, e sem perda de direitos (o que poderia acontecer se acedessem a outro tipo de regime da Segurança Social).

Também têm esta possibilidade, os cidadãos portugueses emigrantes que vivam e trabalhem num país que não dispõe de um Sistema de Segurança Social obrigatório com convenção com Portugal, mas neste caso têm de ser subscritores do Seguro Social Voluntário, como é o caso dos portugueses emigrados na África do Sul.

Em suma, podem agora os cidadãos que residem na Venezuela, por exemplo, fazer descontos adicionais para este Regime Público de Capitalização, ao longo da sua vida ativa, escolhendo o cidadão o valor da sua contribuição mensal. A adesão a este regime complementar da Segurança Social, é efetuada através de formulário modelo próprio na Segurança Social, e a contribuição mensal é calculada tendo em conta uma taxa contributiva, que incide sobre os rendimentos brutos do contribuinte. A taxa contributiva é fixada por escolha da pessoa que vai aderir. O resultado final é o valor acumulado destinado a reforço da proteção social do cidadão aderente, e que poderá ser resgatado no momento em que se verifiquem as condições de aquisição do direito à pensão ou aposentação, por velhice ou por invalidez absoluta.

Este regime que até este ano estava interdito aos nossos emigrantes, foi alargado pelo Governo Socialista, na República, porque para nós é importante garantir o seu acesso a todos os portugueses, também aos da diáspora, promovendo assim igualdade entre cidadãos portugueses, residentes ou não em Portugal. Dando a possibilidade de haver uma segurança acrescida, uma resposta na velhice, nomeadamente prevendo também situações em que por alguma razão não estejam a ser cumpridos os acordos entre Portugal e outro país, por causas não imputáveis ao Estado português.

Temos recebido várias mensagens de satisfação e interesse dos nossos emigrantes em aderir a este Regime Público de Capitalização, após a sua entrada em vigor.

Cabe a nós, agora, garantir o máximo de cobertura e proteção social seja pelo Regime Público de Capitalização, seja através do Seguro Social Voluntário, para que os nossos concidadãos tenham uma segurança na sua reforma, e desfrutem da sua velhice com a maior e tranquilidade possível.

Temos consciência que existem países com inexistência de segurança social ou com fragilidades nesse sistema de apoio, e onde vivem e trabalham cidadãos portugueses.

Mas com a ação do PS todos podem contar com a proteção social sólida e robusta do Sistema de Segurança Social Português. É para nós importante acautelar o seu futuro, o futuro de todos, sem exceção.