Conselho de Ministros aprova hoje a versão final do pacote Mais Habitação
O arrendamento coercivo de casas devolutas e o Alojamento Local são dois dos temas em cima da mesa na reunião do Conselho de Ministros de hoje, que além de outras temáticas, servirá para aprovar o Pacote Mais Habitação.
O projecto "esteve em consulta pública depois da polémica gerada por algumas das suas medidas, como o arrendamento coercivo das casas devolutas, a criação de uma contribuição extraordinária no Alojamento Local existente e o fim da emissão de novas licenças para a criação deste tipo de edifícios nas cidades", refere a TSF.
"Para esta quinta-feira estão marcadas concentrações de proprietários e trabalhadores em defesa do Alojamento Local. Os protestos realizam-se, em simultâneo, em Lisboa, Porto e Faro", acrescenta, sendo que "o Conselho de Ministros vai reunir-se em Setúbal, no âmbito do programa 'Governo + Próximo'", refere.
Recorde-se que a consulta pública do Programa Mais Habitação, "que decorreu entre 20 de Fevereiro e 24 de Março, recebeu 'mais de 2.700 contributos', de associações representativas do sector, entidades públicas, autarquias e cidadãos". Nesse processo, "as medidas que receberam mais propostas foram o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (29%), o arrendamento obrigatório de casas devolutas (12%), a garantia de renda justa em novos contratos (8%), o fim dos vistos 'gold' (6%), o licenciamento com termo de responsabilidade dos projetistas (6%), a disponibilidade dos imóveis do Estado em regime de Contratos de Desenvolvimento de Habitação (6%) e a proteção dos inquilinos com arrendamentos mais antigos (5%)", realça a TSF no seu site, citando nota do Ministério da Habitação.
