Parlamento madeirense vai 'pedir' mais oficiais de justiça para a Madeira
Foi hoje aprovada a redacção final da recomendação
O diploma pede ao “Governo da República para assegurar um quadro com pelo menos 160 profissionais”. Solicita ainda “mecanismos próprios que permitam de forma célere ultrapassar situações pontuais de impedimento, designadamente, em caso de doença, de licenças de parentalidade e de apoio familiar”. aclarou o deputado Brício Araújo.
declarações prestadas no final da Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego que aprovou, hoje, por unanimidade, a redacção Final da Resolução que recomenda ao Governo da República a “Abertura de concurso para garantir a contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira”.
“As reivindicações da estrutura de gestão da Comarca da Madeira e dos sindicatos representativos dos funcionários judiciais e dos oficiais de justiça, devem ser tidas em conta”, vincou o presidente da comissão.
Foi ainda remetido para debate em plenário o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PCP, intitulado “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”. Uma vez que o diploma contém matéria laboral, foi pedido o parecer dos parceiros sociais, que terão vinte dias para se pronunciarem.
O parlamento madeirense emitiu ainda parecer, a pedido do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores”. Dado trata-se de um assunto que diz respeito ao território continental, os deputados madeirenses “deixaram a discussão para a Assembleia da República”, vincando que a mesma “deve ter em conta as diretivas comunitárias que impõem uma disposição para o ordenamento jurídico português”, concluiu Brício Araújo.
