O CDS deu entrada a um projecto de resolução, na Assembleia Legislativa da Madeira, que 'Recomenda ao Governo da República que crie um Contrato de Transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma'. Ana Cristina Monteiro explica que a nova legislação impede os pensionistas de terem uma comunicação rigorosa e transparente relativamente ao que vão receber no futuro.

Numa conferência de imprensa realizada esta manhã, a deputada indicou que o Grupo Parlamentar do CDS pretende com este projecto de resolução a reposição desse direito dos pensionistas "que é um direito que consta também do Código do Procedimento Administrativo, que implica dar informação aos administrados, sempre que o requeiram, «sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam directamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas»".

"Numa altura em que o Estado investiu o fundo de pensões em instituições financeiras que agora estão na falência, originando uma perda de 2,6 milhões de euros, é evidente que isso vai ter repercussões no fundo de pensões de todos os portugueses. Logo, é importante que os pensionistas que não façam poupanças pensando na sua reforma (dados recentes comprovam que 61% dos portugueses não fazem poupanças tendo em vista a sua reforma) possam ter uma ideia do que vão receber no futuro. Essa consulta não lhes daria o valor a receber hoje, mas sim o valor que iriam receber na altura em que se reformassem", indica Ana Cristina Monteiro.

Citando dados de estudos quer da União Europeia, quer estudos independentes da Nova School of Business and Economics sobre o Protection Gap na economia portuguesa, a centrista refere que té 2050 os nossos pensionistas e reformados irão receber menos 50% do seu vencimento mensal. Assim, e no seu entender, “se soubéssemos hoje que na idade da reforma iriamos receber menos 50% do nosso salário atual, provavelmente isso seria um incentivo à poupança para a reforma porque, na verdade, ninguém conseguirá viver no futuro com menos 50% de um salário mensal, mais ainda com a inflação nestes valores”.

O CDS/PP Madeira entende que o Estado Português deve aumentar a transparência da informação fornecida a todos os contribuintes do sistema previdencial português, tendo em conta que a transparência é um dever do Estado e um direito de cada cidadão.

A deputada afirma que, “hoje, mais do que nunca, é fundamental que todas as pessoas sejam informadas dos seus direitos, pelo que a reposição deste direito aos pensionistas e reformados é urgente para que cada um possa, todos os anos, sentir-se informado para poder planear a sua vida”.