O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, autorizou a celebração do contrato-programa entre a Região e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo (SDPS) para a reabilitação do Centro de Artesanato, através de uma comparticipação financeira, no ano económico de 2023, com um montante máximo de 200 mil euros.

Na mesma reunião, também ficou decidido a celebração de um protoloco entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, "relativo ao estabelecimento de uma parceria técnica, logística e financeira, que promova o apoio à resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), num contexto de prevenção de doenças facilmente transmissíveis e passíveis de causar doença grave junto dos trabalhadores e idosos, como a doença de covid-19 e infecções respiratórias, através da constituição de um Corpo Preventivo". Nesse sentido, é atribuída uma comparticipação financeira no montante total de cerca de 360 mil euros.

Outras deliberações do Conselho de Governo:

- Aprovar 10 Contratos-Programa com os titulares dos Núcleos Infantis, no valor total de 98.497,88€.

- Aprovar a resolução que resolve expressar público louvor ao Dr. José Manuel Ventura Garcês pela sua inteira dedicação à causa pública ao longo da sua carreira exemplar de mais de 40 anos, nos quais se incluem mais de 10 anos como Diretor Regional das Finanças e 14 anos como membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.

- Louvar a atleta madeirense Mariana Sofia Quintal Pestana, do Grupo Desportivo do Estreito, pela conquista do título de campeã nacional de atletismo, na disciplina do lançamento do martelo, na categoria absoluta.

- Louvar o técnico madeirense Marco Paulo Pereira Vasconcelos, pela conquista, em representação da seleção brasileira de badminton, da medalha de bronze nos Jogos Pan Americanos Guadalajara 2023.

- Definir as condições para a execução do Eixo F - Desenvolvimento rural – Região Autónoma da Madeira, do PEPAC – Portugal, adiante designado PEPAC - R.A. Madeira.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação dos Profissionais de Serviço Social, tendo em vista a comparticipação dos encargos inerentes às celebrações do Dia Mundial do Serviço Social, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 660,00 € (seiscentos e sessenta euros).

- Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 427,75€ (quatrocentos e vinte e sete euros e setenta e cinco cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Reabilitação da ER 217, São Roque do Faial - Santana”.

- Autorizar a expropriação, pelo valor global de 37.945,05 € (trinta e sete mil e novecentos e quarenta e cinco euros e cinco cêntimos), de duas parcelas de terreno necessárias à “Construção do Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real – Câmara de Lobos”.

- Autorizar a expropriação, pelo valor global de 14.305,00 € (catorze mil e trezentos e cinco euros), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos”.

- Autorizar a aquisição, pelo valor global de 26.849,92€ (vinte e seis mil e oitocentos e quarenta e nove euros e noventa e dois cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

- Autorizar a declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Estabilização da ER 222 – Ribeira Brava”.