A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, confirmou, esta manhã, no encerramento do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que o Governo da República está a rever o modelo de custas judiciais, pretende tomar medidas para desbloquear os tribunais administrativos e fiscais e vai reforçar os quadros de pessoal dos registos e tribunais.

A titular da pasta da justiça descreveu que o executivo nacional vai “repensar o modelo de custas judiciais” e, enquanto a nova tabela não chega já deu “um passo relevante com a instituição do Apoio judiciário online, uma medida Simplex resultante de parceria com a Segurança Social, que recebe nas páginas da Segurança Social Directa o pedido desmaterializado. No entender de Catarina Sarmento e Castro, melhorar o acesso à Justiça significará continuar o reforço do acesso a formas de resolução alternativas de litígios, libertando os tribunais, o que se prosseguirá fazendo, muito em breve, com a criação de mais um julgado de Paz, em Santo Tirso.

A ministra referiu que o Governo está a avançar com um primeiro pacote de diplomas no âmbito da Justiça Administrativa e Fiscal. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) ficará dotado dos “meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente da jurisdição administrativa e fiscal, promovendo o aumento da capacidade de resposta desta jurisdição, cumprindo o que está em falta desde os anos 80”. “O primeiro pacote que dedicaremos à jurisdição administrativa e fiscal concretiza o que há várias décadas se escreveu na lei, e nunca se cumpriu”, acrescentou, revelando que será criado um novo Tribunal Central Administrativo no interior do país.

Ao nível da inovação e recursos à tecnologia na área da justiça, Catarina Sarmento e Castro falou numa “linha de política da Justiça que coloca os algoritmos ao serviço da transparência e do bom funcionamento da justiça, permitindo, por exemplo, a anonimização de decisões judiciais e a pesquisa no texto, num futuro próximo”.

Em termos de reforço de pessoal, além da já anunciada admissão de 1.200 novos elementos para a PJ até 2026, a ministra revelou que será lançado, nos próximos dias, um novo plano plurianual para a área dos registos, que “não conhece abertura de concursos para as carreiras especiais há mais de duas décadas”. Assumiu também o compromisso das revisões de carreiras não revistas no universo da Justiça. Actualmente o Ministério está a trabalhar na revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, depois do anúncio, em Janeiro, de um reforço antecipatório no recrutamento, havendo já produzido o estudo comparativo obrigatório nos termos da Lei de Execução Orçamental. Já 2024 será o ano dos técnicos de reinserção e 2025 dos funcionários da área da Medicina legal.