"Há aqui uma linha vermelha que é ultrapassada pelo Governo socialista", diz Brício Araújo
PSD volta a dizer "não ao arrendamento obrigatório na Madeira"
O Grupo Parlamentar do PSD-Madeira veio hoje a público afirmar que não concorda com a aplicação, na Madeira, da medida relativa ao arrendamento obrigatório, no âmbito do programa nacional ‘Mais Habitação’, na linha do que já tinha dito Miguel Albuquerque e o Governo Regional.
Madeira recusa restrições do programa ‘Mais Habitação’
A Madeira pretende um enquadramento específico no que toda às medidas propostas pelo Governo da República para a Habitação. Esta é a notícia que faz a manchete da edição desta quinta-feira, onde revelamos que o Governo Regional alega especificidades próprias para uma solução ‘à medida’. Por isso, aprova hoje três resoluções, em que também defende o Alojamento Local e a manutenção dos vistos gold na Região.
Numa iniciativa na Avenida das Madalenas, o deputado Brício Araújo realçou que, desde logo, porque, qualquer medida deste tipo só deveria implementada depois de terem sido ouvido os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, assim como os municípios, o que não aconteceu.
E isso obriga-nos a deixar uma posição bem clara e dizer que somos contra a aplicação, na Região desta medida do arrendamento obrigatório. Brício Araújo, deputado do PSD-M
Contudo, a falta da auscultação não é a única razão. No entender do PSD, conforme explica Brício Araújo, esta medida “viola claramente o direito de propriedade”.
Acho que há aqui uma linha vermelha que é ultrapassada pelo Governo socialista, há aqui até questões ideológicas que podiam ser abordadas, mas é uma medida que viola direitos fundamentais, neste caso, o direito de propriedade, e, portanto, não pode ser admitida. Brício Araújo, deputado do PSD-M
Para os deputados social-democratas, todo este processo é revelador da “incompetência” do Governo da República no que diz respeito às medidas para a habitação, uma vez que “existem outras soluções habitacionais, nomeadamente a construção de habitação pública.
O PSD diz que este é um exemplo de que o PS “falhou nas políticas habitacionais”, tendo recorrido a uma ‘solução’ que, do ponto de vista dos social-democratas é “ilegal”, que “obriga, em circunstâncias pouco claras, o proprietário a arrendar o seu imóvel e, em certos casos, a efetuar obras, e tudo isto viola o direito de propriedade, que é um direito constitucionalmente consagrado”.
