A Secretaria Regional das Finanças emitiu uma resposta às declarações proferidas pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Sousa, numa notícia publicada ontem no DIÁRIO, relativamente ao pagamento de IMI por parte da concessionária do Aeroporto da Madeira e isenções de IMI.

Santa Cruz vai exigir que a empresa concessionária do Aeroporto da Madeira pague IMI

Mesmo não estando o prédio ainda inscrito na matriz, Filipe Sousa vai avançar com o requerimento que será feito ao abrigo do Código do CIMI

16 Março 2023 - 20:22

Relativamente à exigência de Filipe Sousa para que a actual empresa concessionária do Aeroporto da Madeira para o Imposto Municipal sobre Imóveis, a Secretaria explica que “o Aeroporto Internacional da Madeira é propriedade da Região, logo, de todos os madeirenses e porto-santenses, pelo que, se por absurdo, houvesse lugar a qualquer pagamento de IMI, seriam estes a pagar esse imposto à Câmara de Santa Cruz.”

Leia a totalidade do esclarecimento da Secretaria Regional das Finanças:

"- Em primeiro lugar que, todas as solicitações do Município de Santa Cruz para com a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, foram sempre atempadamente respondidas e devidamente fundamentadas, inexistindo, neste momento, quaisquer pedidos relativos a isenções do Governo Regional a entidades públicas e grupos económicos ou outros, pendentes de apreciação nos serviços da AT-RAM.

- Em segundo, qualquer isenção de IMI é sempre concedida no estrito cumprimento do respetivo quadro legal aplicável, nomeadamente no que às regras de competência diz respeito e independentemente da natureza do respetivo sujeito passivo, sendo falsa e caluniosa qualquer declaração em contrário.

- Lamentamos, ainda, a atitude da Câmara Municipal de Santa Cruz relativamente ao respetivo Serviço de Finanças de Santa Cruz e a toda a AT-RAM, porquanto é esta instituição que, desde janeiro de 2019, através de protocolo, procede à cobrança em execução fiscal, de todas as dividas relativas a prestações de serviços e taxas (v.g: águas e esgotos) devidas pelos utentes à referida entidade camarária.

- Até à presente data já foram cobrados pelo Serviço de Finanças de Santa Cruz, 10.200 processos só deste município. Esta tarefa desencadeada com elevada eficiência, eficácia e discrição, resulta na recuperação de verbas financeiras a serem transferidas para o respetivo município. Esta atividade, que compreende um elevado e complexo número de diligências, envolve os recursos humanos e materiais da AT-RAM, traduzindo-se num substancial custo financeiro para os cofres do Governo Regional da Madeira.

- Em relação ao pagamento de IMI do Aeroporto Internacional da Madeira, a Secretaria Regional das Finanças volta a reiterar que o que sustenta o edil de Santa Cruz sobre o aumento da receita para o seu município não colhe qualquer fundamento, uma vez que a Região não paga IMI, assim como o Estado português e o município de Santa Cruz não pagam o IMI dos seus imóveis.

Além disso, o Aeroporto Internacional da Madeira é propriedade da Região, logo, de todos os madeirenses e porto-santenses, pelo que, se por absurdo, houvesse lugar a qualquer pagamento de IMI, seriam estes a pagar esse imposto à Câmara de Santa Cruz."