O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Sousa, anunciou, hoje, na reunião camarária, que a autarquia vai dar entrada a um requerimento para exigir que a actual empresa concessionária do Aeroporto da Madeira pague IMI.

Mesmo não estando o prédio ainda inscrito na matriz, o requerimento que será feito ao abrigo do Código do CIMI.

Governo recorre da decisão judicial sobre o Aeroporto

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Este anúncio surgiu na sequência das declarações proferidas na Assembleia Legislativa da Madeira pelo deputado Brício Araújo, que é também vereador eleito pelo PSD em Santa Cruz.  Na ocasião, o social democrata afirmou que Filipe Sousa mentiu sobre a decisão do tribunal quanto à inscrição do prédio do Aeroporto na matriz, defendendo que nunca o juiz indicou que o IMI deveria ser pago.

Filipe Sousa esclareceu, a propósito, que nunca foi mentiroso e que está na política pela verdade.

Assim, deixou claro que em matéria do IMI do Aeroporto vai continuar a defender o interesse do povo de Santa Cruz, lamentando que Brício Araújo não faça o mesmo.

Depois, e munido da decisão do juiz, provou que não mente, já que ao fundamentar a sua decisão o juiz Pedro Casinhas deixou claro que a venda da ANA foi feita a título oneroso, daí resultando que os imóveis têm valor económico e geram rendimentos, e que, por isso, e à luz do Código do IMI, não é coerente que sendo o aeroporto gerido por uma entidade privada não haja lugar a pagamento de IMI.

“Perante isto vamos estar ao lado do povo e do interesse de Santa Cruz e não de grupos económicos”, vincou, salientando que “qualquer pessoa de bom senso percebe o alcance do que fizemos, porque se custa a qualquer família o pagamento deste imposto, a partir do momento em que qualquer estrutura é concessionada e gera negócio, esse negócio tem de pagar os seus impostos”, sublinhou.

Sobre esta questão, e perante uma pergunta de Brício Araújo sobre a quem a Câmara quer cobrar IMI, o vereador Miguel Alves recordou um decreto legislativo regional, que é claro ao decretar que, em caso de concessão, a propriedade passa para quem fica com essa concessão.

Na reunião, Filipe Sousa, e a propósito do IMI e de isenções, lamentou que o Serviço de Finanças mantenha o silêncio e não responda aos sucessivos requerimentos que a Câmara já enviou a solicitar informação sobre isenções do Governo Regional a entidades públicas e grupos económicos.

“Suspeito que foram concedidas isenções de IMI a muitas entidades públicas e grupos  económicos à revelia dos órgãos municipais. Podiam isentar, mas essa isenção teria de ser aprovada pelos órgãos municipais. Lamento que o Serviço de  Finanças não responda aos nossos requerimentos, porque o imposto é nosso e o dono da receita não consegue saber quem paga e quem está isento”, sublinhou.

Na reunião, foram ainda aprovados vários apoios sociais, e a atribuição da Chave de Honra da Cidade a Manuel Paulo Gomes de Jesus, primeiro presidente da Câmara Municipal de  Santa Cruz.