Aprovada na especialidade a recomendação para a contratação de oficiais de justiça
A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, hoje, na especialidade e por unanimidade, o Projecto de Resolução, do PCP, que recomenda a 'Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira'.
Brício Araújo, presidente da Comissão, explicou que o PSD apresentou uma proposta de alteração, na especialidade, “para ir ao encontro das necessidades tornadas públicas pela própria estrutura de gestão da Comarca da Madeira”.
Os deputados deram, ainda, parecer desfavorável ao Projeto de Lei n.º 592/XV/1.ª (IL) intitulado "Reforma do sistema de acesso de informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos”. O PSD e o PS estiveram unidos no parecer negativo, já o JPP votou contra o parecer desfavorável enviado à Assembleia da República.
