A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais enviou, esta tarde, para debate em plenário, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o regime jurídico do Modelo de Cuidados de Longa Duração da Região Autónoma da Madeira”, confirmou o presidente da comissão.

“Uma vez que nada consta no diploma da auscultação de entidades, foi decidido averiguar se foram ouvidas as Ordens profissionais, a União das IPSS e a mesa das Misericórdias”, adiantou Élvio Jesus.

“Os cuidados de longa duração enfatizam a continuidade e a integração de cuidados e incluem a prevenção, a promoção, os cuidados curativos, a reabilitação, as ações paliativas e o apoio social, promovendo uma adequada transição de cuidados entre os diferentes ambientes (domicílios, respostas residenciais, respostas de internamento) e a correcta gestão das várias funções e níveis de cuidados”, refere o diploma.

Os deputados, também, remeteram para o debate alargado três projectos de resolução, sendo um do PS que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a reactivação e alargamento da Linha SRS 24”. Élvio Jesus lembrou “que este alargamento da linha já tinha sido objecto de uma votação unânime na Assembleia, mas que o Governo Regional não deu seguimento.”

Já o JPP apresentou duas resoluções que recomendam ao Governo Regional da Madeira “a disponibilização de valências SIV – Suporte Imediato de Vida – nos municípios de Santana e Porto Moniz, localidades onde foram encerradas as urgências noturnas” e que “actualize, com carácter de urgência, os valores das tabelas diárias de estadia e refeições no Continente ou na cidade do Funchal, atribuídos aos utentes que se deslocam para tratamento fora da Região”.

Foi recusado o requerimento de audição parlamentar, apresentado pelo Partido Socialista, “Sobre o impacto da mudança de gestão do Estabelecimento Bela Vista nas relações laborais e contratuais com os trabalhadores do estabelecimento”. “O PS sugeria uma audição da UGT e do Sindicato dos Enfermeiros da Madeira que foi rejeitada pelos deputados do PSD”. A maioria preferiu aguardar pelos esclarecimentos da Secretária Regional de inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, que serão prestados na próxima sexta-feira, pelas 10 horas, nesta Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais.