ALRAM dá parecer negativo a proposta de lei do Governo da República 'Habitação Para Todos'
A Assembleia Legislativa da Madeira, através da Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, deu hoje, parecer negativo ao Projeto de Proposta de Lei que Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção 'Habitação Para Todos'. Os deputados do do PSD, do PS e do JPP foram unânimes, uma vez que consideram que as medidas penalizam os cidadãos.
“Estes arrendamentos e estas atitudes de imposição não devem acontecer num país democrático”, referiu Gualberto Fernandes, vice-presidente da Comissão, no final do encontro. “Votámos contra esta legislação nacional porque a iniciativa privada tem de ser preservada”, vincou o deputado social-democrata.
Outro projecto de proposta de lei que mereceu parecer negativo foi aquele que 'Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas'. De acordo com nota da ALRAM, o PSD entende tratar-se de um processo de simplificação que pode ser prejudicial aos munícipes. O JPP também apontou a subjectividade do diploma e algumas dúvidas para justificar a abstenção no parecer desfavorável. O PS foi o único partido a sair em defesa deste projecto do Governo da República.
A Comissão de Equipamento Social e Habitação deu parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei, do Governo da República que 'Procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento da «porta 65» - MH (Reg.DL 111/XXIII/2023), assim como não há “nada a opor” ao Projeto de Decreto-Lei que Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação” – MH – (Reg.DL 359/XXIII/2022).
