Projecto POCMAD "não consegue dar respostas a questões estruturantes e fundamentais", diz a CDU
De acordo com a CDU/Madeira, o projecto POCMAD "não consegue dar respostas a questões estruturantes e fundamentais para um Programa de Ordenamento Costeiro".
Através de um comunicado de imprensa diz que a proposta "para além do atraso de décadas na sua apresentação, gera muitas interrogações e requer esclarecimentos em relação a questões estruturantes para o desenvolvimento regional".
Uma das questões que não estão cabalmente justificadas tem a ver com o facto de estar a ser perspectivado apenas um POC. Ao contrário do projecto defendido durante décadas pelo Governo Regional da Madeira quanto à necessidade de existirem planos de ordenamento costeiro segmentados e mais adequados à especificidade de cada uma das grandes zonas territoriais (POC Funchal/Ponta de São Lourenço; POC Câmara de Lobos Ponta do Pargo; POC da Costa Norte), porque razão e com que fundamentos se efetivou aquela alteração estruturante?". CDU/Madeira
No documento que esteve em consulta pública, o POCMAD afirma que a extracção de materiais inertes no leito do mar decorre da sua “importância para a sustentabilidade económica de sectores estratégicos”, em muito atendendo aos interesses do sector da construção civil. Como é que tal afirmação e as orientações conexas se compatibilizam com a necessidade de aquelas atividades serem monitorizadas e rigorosamente desenvolvidas de forma a não incorrerem em situações de risco geológico e em agravamento dos processos de instabilidade da orla costeira?". CDU/Madeira
No âmbito do planeamento e do ordenamento do território, o projecto de POCMAD sugere o bom propósito de assegurar a defesa dos recursos naturais e do património das zonas costeiras através de "uma efectiva integração da RAR – Reserva Agrícola nos diferentes instrumentos de gestão territorial do território". De que forma é que será concretizada tal recomendação quando a Região Autónoma da Madeira tem recusado o estabelecimento da Reserva Agrícola Regional?". CDU/Madeira
Em que situações concretas foram efectivadas na ilha da Madeira actos de atribuição de direito de utilização privativa do domínio público marítimo desconformes com regras básicas de um POC? Neste sentido, onde é que foram permitidos pela governação empreendimentos, obras ou acções, nomeadamente de índole turística, desconformes com o regime de uso e ocupação do território, em desrespeito pelo Decreto Lei 218/94, de 20/8, segundo o qual "até à aprovação dos POOC não serão atribuídos usos privativos que impliquem novas construções e instalações fixas e indesmontáveis na área por eles abrangida"?". CDU/Madeira
