CDU alerta para a necessidade de travar o aumento das acções de despejo na Região
A CDU realizou hoje uma acção de contacto com a população na zona da Nazaré para abordar o flagelo do aumento das acções de despejo de famílias que vivem em casas arrendadas.
No iniciativa política, o deputado Ricardo Lume afirmou que "diariamente somos confrontados com dezenas de casos de pessoas que estão a ser alvo de acções de despejo", porque apesar dos inquilinos estarem a "cumprir escrupulosamente" as suas obrigações não estão a ver os seus contratos de arrendamento renovados.
Os inquilinos que nos contactam, nunca deixaram de pagar a sua renda e mesmo assim o senhorio não quer renovar o contrato de arrendamento. O que identificamos é que uma família que pagava por um T1 no Funchal 600 euros agora não encontra uma habitação da mesma tipologia por menos de 750 euros, e para fazer um novo contrato de arrendamento tem de pagar uma caução equivalente a duas rendas, ou seja no mínimo 1400€ mais a renda do primeiro mês. Ricardo Lume, deputado da CDU
O deputado sublinha que "a chamada lei dos despejos implementada pelo PSD e CDS e mantida pelo PS é responsável pelo despejo diário de dezenas de famílias na Região", por isso a CDU saiu à rua para alertar os inquilinos dos seus direitos, "que muitas vezes não são divulgados".
A Lei prevê que, nos imóveis arrendados para habitação, o inquilino possa requerer ao juiz do tribunal judicial da área do imóvel o adiamento da desocupação por razões sociais imperiosas. Ou seja, pode pedir para que o despejo seja travado, explicando motivos relacionados com a sua situação social, económica ou de saúde. O facto de não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam consigo, a sua idade, o seu estado de saúde e a situação económica e social das pessoas envolvidas podem ser usados como argumentos para impedir o despejo. Este pedido tem de ser feito nos 15 dias que se seguem à notificação do despejo e apresentadas provas que comprovem a situação. Devem ser ainda indicadas até 3 testemunhas. É importante que todos conheçam os seus direitos para se poderem defender. Ricardo Lume, deputado da CDU
A CDU garante que vai continuar a intervir com o objetivo de "revogar a actual lei dos despejos e defender um regime especial de protecção que inclua a limitação do aumento das rendas e o fim dos despejos".
A habitação é um direito não um negócio, as casas foram construídas para as pessoas viver, não para os investidores especular Ricardo Lume, deputado da CDU
