AR aprova novo regime jurídico das sociedades desportivas
A Assembleia da República aprovou hoje o novo regime jurídico das sociedades desportivas, que prevê regras mais apertadas para estas entidades, que incluem a criação de um regime contraordenacional e um reforço dos direitos dos clubes.
A proposta de lei que estabelece o novo regime jurídico, que foi aprovado em Conselho de Ministros em 12 de janeiro, passou hoje na generalidade, com os votos favoráveis de PS, PSD e Chega, e as abstenções dos restantes partidos: Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda e Livre.
Segundo o Governo, a presente iniciativa pretende equilibrar a relação de direitos entre clubes fundadores e sociedades desportivas, reforçar requisitos de idoneidade, reduzir conflitos de interesses e introduzir mecanismos de transparência pública relativos à atuação das sociedades desportivas.
Além disso, a proposta de lei cria um regime contraordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres consagrados, prevendo coimas até 500 mil euros, e institui uma entidade fiscalizadora das sociedades desportivas.
Na base da revisão do regime jurídico proposto pelos gabinetes da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do secretário de Estado da Juventude e do Desporto esteve um grupo de trabalho constituído especificamente para o efeito.
Integraram o grupo o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a Associação Portuguesa de Direito Desportivo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e as respetivas federações de futebol, andebol, basquetebol e patinagem.
