Habitações a custos controlados vão ter ‘norma travão’ para impedir que sejam alvo de negócio
Governo Regional vai proibir o subarrendamento e/ou o alojamento local nos critérios de atribuição
As mais de 500 habitações a custos controlados a serem atribuídas pela IHM nos próximos anos no âmbito dos empreendimento já em construção ao abrigo do PRR, vão ter ‘norma travão’ para ‘obrigar’ os arrendatários contemplados a fazer destes apartamentos a sua habitação própria e evitar a possibilidade da mesma poder vir a ser arrendada a terceiros ou mesmo colocada no mercado do alojamento local.
Para o efeito o Governo Regional, através da IHM, definirá nos critérios de candidatura/atribuição destas habitações - a exemplo do já existente para a habitação social -, a proibição destas casas poderem servir para outras finalidades que não a de habitação própria do candidato a quem a mesma for atribuída. A garantia é do secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino.
O objectivo é evitar que entre aqueles que vierem a ser contemplados com estes apartamentos a custos controlados, mesmo que venham a adquirir a titularidade destas fracções através da renda resolúvel, possam dispor de total liberdade para dar o uso ou destino que bem entenderem, mesmo comprando estas habitações. A medida visa evitar que haja aproveitamento de quem comprar estes apartamentos a preços económicos para depois fazer negócio com os mesmos, nomeadamente através do subarrendamento ou da sua conversão em alojamento local.
Uma vez que o Governo Regional já assegurou que a modalidade de arrendamento a praticar contemplará, ao cabo de seis anos, a possibilidade de renda resolúvel, na prática significa que todos os arrendatários terão a possibilidade de aquisição do ‘seu’ imóvel a preços abaixo do valor de mercado.
