Quando a Lei fundamental do País considera o acesso a uma habitação condigna um direito fundamental, artigo 65º, parece-me óbvio que o Estado deve intervir e definir políticas públicas de Habitação e não deixar nas mãos do mercado o poder de definir as condições de acesso a um alojamento.

Deixar que seja a lei da oferta e da procura, como defende o governo regional, a definir os preços do mercado imobiliário traz algumas perversões, como se tem constatado. Se a venda ou arrendamento de imóveis fosse dirigido apenas ao cidadão nacional, com menor poder de compra, o problema que hoje se debate não existiria. Mas o mercado imobiliário é aberto e houve incentivos para que investidores estrangeiros entrassem nesse mercado.

A verdade é que essa abertura mostrou ser positiva tanto para o setor privado: investidores, agentes imobiliários, empresas do setor e do turismo, como para o setor social e solidário e para o setor público, que viu aumentar muito as suas receitas e testemunhou a reabilitação urbana em todo o país, particularmente nos grandes centros urbanos.

Não se pode esperar, então, que sejam os agentes imobiliários e os investidores a realizar políticas sociais, se bem que possam definir a sua política de responsabilidade social e à luz desses princípios contribuir para o bem comum. Essa é obrigação do Estado.

Assim como também não se pode esperar que o Governo da República, face à gravidade do problema do acesso à habitação condigna e acessível, deixasse nas mãos do mercado e da iniciativa privada a definição das regras. O Governo assumiu a sua responsabilidade e colocou um pacote de medidas à discussão pública, para que o país tenha oportunidade de debater democraticamente as soluções propostas e para que sejam aprimoradas, antes da sua implementação.

Vergonhosa é a forma populista, demagógica e desonesta como muitos militantes do PSD Madeira se posicionam perante estas soluções, utilizando o temor e a insegurança como arma de controle e de manipulação do pensamento.

Deveriam preocupar-se em apresentar medidas para resolver o problema de milhares de madeirenses que não têm poder de compra e vivem em habitações pouco dignas. Segundo o INE- Censos 2021, a Madeira é a Região, por NUTS III, que tem a maior percentagem de habitações com necessidade de reparação (43%); a Região com maior percentagem de alojamentos sobrelotados (23,3%) e a segunda, depois de Lisboa, com valor médio mensal mais elevado dos encargos financeiros com aquisição de habitação (394,3 euros).