O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu avançar para a criação de um "sistema que irá permitir o desenvolvimento, disponibilização, operação, manutenção e gestão dos sistemas e equipamentos necessários a assegurar a interoperabilidade" entre os sistemas de bilhética dos vários operadores da Região, através do Sistema Central Integrado Intermodal e Multisserviço.

Desse modo, decidiu mandatar a Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A. para desenvolver os procedimentos e praticar os atos tendentes à futura gestão do sistema de bilhética integrado da Região Autónoma da Madeira.

De acordo com a nota de imprensa do Governo, o novo sistema pretende, ainda, disponibilizar um serviço de atendimento ao cliente centralizado para toda a Região, no âmbito do qual irá prestar informações ao público relativamente a percursos, paragens, horários, tarifários, condições de utilização, atrasos e supressões de circulações ou outras.

O Governo informa ainda que todas estas alterações serão "operacionalizadas através de uma entidade que será criada para o efeito", a qual terá a responsabilidade de comercializar os Títulos e Suportes de Títulos através dos postos de venda próprios da rede de vendas e através da Bilhética Móvel, bem como negociar, contratar e gerir a rede de vendas intermodal da Região.

Ficará ainda a cargo dessa entidade, entre outras funções, a gestão da marca 'GIRO' e da marca a utilizar pelos Bilhetes Regionais Turísticos, designadamente a elaboração e proposta de design dos Suportes de Título 'GIRO' e dos Bilhetes Regionais Turísticos, assim como comercializar os Títulos e Suportes de Títulos através dos postos de venda próprios da rede de vendas e através da Bilhética Móvel.

Outras deliberações do Conselho de Governo:

- Aprovar as minutas de Acordo a celebrar com os operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros - Empresa de Automóveis do Caniço, Lda. (EAC), Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda. (Rodoeste) e Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda. (SAM), com vista ao pagamento do valor não coberto pelo Acordo celebrado entre a Região e aquelas empresas assinados em 31/12/2021

- Aprovar a proposta de Decreto Regulamentar Regional, que regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

– Autoriza a aplicação das taxas de “overbooking” de 5,1% em Despesa Pública cofinanciada pelo FEADER e de 13,8% em Despesa Pública financiada pelo Fundo de Recuperação do Next Generation, a que corresponderão uma taxa total de 5,5% em Despesa Pública do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020).

- Aprovar um voto de pesar pelo falecimento, na terça-feira, dia 21 de fevereiro, do arquiteto José António Bóia Paradela. Tinha 86 anos.

José António Paradela foi o coordenador do Plano de Ordenamento Territorial da Região Autónoma da Madeira, tendo sido também o responsável pelos Planos Diretores Municipais de Machico, Santa Cruz e Porto Santo, bem como pelo Plano de Urbanização do Amparo, pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira do Norte e Porto Santo e ainda pela Carta de Riscos de Erosão.