O deputado socialista açoriano Carlos Silva reiterou hoje a necessidade de o Governo Regional divulgar publicamente o plano de reestruturação do grupo SATA e a decisão da Comissão Europeia que o aprovou.

Em conferência de imprensa, Carlos Silva referiu que, "relativamente ao plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, o PS/Açores reitera o desafio para que o Governo Regional torne públicos a versão integral, quer da decisão da Comissão que aprovou o referido plano, quer a versão do próprio plano de reestruturação".

Carlos Silva, questionado sobre o eventual recurso aos eurodeputados socialistas para questionar a Comissão Europeia sobre esta matéria, refere que "o grupo parlamentar do PS/Açores [no parlamento regional] já realizou um requerimento a solicitar informação sobre a decisão integral do executivo comunitário, por diversas vezes".

Mas "a todos os mecanismos que estiverem disponíveis não se fechará qualquer porta, apesar de preferir que seja o executivo açoriano a avançar", de acordo com o socialista.

Segundo Carlos Silva, desde que o atual Governo Regional está em funções, a Azores Airlines, que assegura as ligações dos Açores com o exterior, "acumulou prejuízos na ordem dos 94 milhões de euros, cerca de 4,5 milhões por mês".

O deputado do PS na Assembleia Regional recordou que o executivo açoriano assumiu o compromisso, através de uma Resolução de 2022, de avançar com uma injeção de capital na SATA Air Açores de 114,5 milhões de euros, 82,5 milhões dos quais "através da conversão de um empréstimo concedido à essa empresa em capital social, e 62 milhões através da entrada em dinheiro".

"O cumprimento da mesma está igualmente envolto numa névoa de falta de transparência, falta de informação e muitas dúvidas", segundo o deputado da oposição.

O deputado ressalvou que, de acordo com a página do Ministério da Justiça relativa a registos e publicações de atos societários, "contrariamente ao que foi anunciado pelo Governo Regional , em 2022, a SATA Air Açores não teve qualquer aumento de capital social, mas sim contraiu dois novos empréstimos, sob a forma de obrigações", de 65 e 60 milhões de euros.

"Apenas em fevereiro deste ano, foi registado um único aumento de capital social, por conversão de empréstimo já existente, e não por entrada de dinheiro, no valor de 102.75 milhões de euros", salvaguardou Carlos Silva.

Na sequência da admissão do executivo açoriano de privatizar mais do que 51% do capital da Azores Airlines, o deputado questiona: "Se o Governo Regional propôs à Comissão a privatização de 51% como medida suficiente e adequada à reestruturação da empresa, e esta aceitou e concordou com essa medida como sendo adequada e suficiente, por que razão, com que fundamento e com que base pretende agora o Governo Regional alienar mais do que 51%?".

De acordo com o parlamentar, se a região tiver uma posição acionista inferior a um terço (33%) do capital social, este facto "faz muita diferença no tipo de poderes e controlo que tem quanto a decisões sobre o destino da empresa" Azores Airlines, questionando-se sobre a "pressa em privatizar" em 2023 quando o horizonte pode ser até 2025.

A 13 de fevereiro, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, admitiu que o executivo pode privatizar mais do que 51% da companhia aérea Azores Airlines, reiterando a necessidade de criar um "caderno de encargos amigo do mercado".

"[A possibilidade de privatizar mais de 51% da companhia] nunca ficou como dúvida. Foi sempre uma clareza de comunicação por parte do governo quando aprovou a resolução em Conselho de Governo sobre essa matéria", afirmou.

A 20 de janeiro, o Governo Regional revelou a intenção de concluir até outubro a negociação da privatização da Azores Airlines (responsável pelas ligações entre o arquipélago e o exterior), cujo caderno de encargos vai exigir a manutenção dos postos de trabalho e as obrigações de serviço público.

Em junho, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo 'remédios' como uma reorganização da estrutura empresarial.

"O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas destinadas a melhorar as operações e os horários da SATA, bem como a reduzir os custos", destacava Bruxelas na informação à imprensa.

Estão em causa, explicava, estavam compromissos como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines.

A privatização vai ser realizada através de um concurso público internacional, com a obrigação de "não se proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalho" na companhia "durante um período predefinido", avançou o executivo regional em janeiro.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos.