A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (CNA-PPR) considera "preocupante" a situação dos investimentos ligados à habitação e ao alojamento a custos acessíveis, defendendo a necessidade de medidas corretivas ou de recalendarização.

A informação consta do relatório de acompanhamento, referente ao ano de 2022, apresentado hoje publicamente pelo CNA-PRR, que analisou 69 investimentos que estão previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

A CNA-PRR classifica como "preocupante" medidas/investimentos onde "não sendo de todo impossível o cumprimento dos marcos e metas, se identificam sinais preocupantes em termos de concretização junto dos beneficiários finais ou no âmbito de resultados expectáveis (atrasos na comunicação de resultados de candidaturas ou assinaturas de contratos)".

No âmbito da habitação foram analisados investimentos relativos ao programa de apoio ao acesso à habitação (1.º Direito), à bolsa nacional de alojamento urgente temporário, ao parque público de habitação a custos acessíveis e ao alojamento estudantil a custos acessíveis.

No que concerne ao programa de apoio ao acesso à habitação, ligado às estratégias municipais, a CNA conclui que se trata de um investimento "preocupante", recomendando "medidas corretivas e/ou a recalendarização".

A CNA-PRR aponta como justificação para esta situação as dificuldades que os municípios estão a ter para concretizar a sua Estratégia Local de Habitação (ELH), devido ao aumento dos preços, à escassez de matérias-primas e ao facto de alguns concursos ficarem desertos.

"A existência de concursos que ficam desertos constitui um dos maiores riscos identificados. Ainda que estes concursos sejam lançados de novo após algum tempo, é insuficiente pensar que o simples passar do tempo permite a superação dos problemas, sendo recomendada uma intervenção proativa na identificação dos vários tipos de problemas identificados e no encontrar de novas soluções", lê-se no texto do relatório da CNA-PRR.

Este programa apresenta uma dotação de 1.211 milhões de euros, sendo que no final do ano passado estavam aprovadas 407 candidaturas.

Os projetos aprovados representam 3.540 fogos (960 novas construções e 2.580 reabilitações).

Igualmente "preocupante" e sujeita às mesmas recomendações encontra-se a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente Temporário, que prevê o desenvolvimento de 2.000 alojamentos de emergência ou acolhimento e de 473 fogos.

Este programa tem uma dotação inicial de 176 milhões de euros e foram apresentados, até ao momento, 82 candidaturas, correspondendo a cerca de 30% do valor do investimento previsto.

"Os projetos aprovados permitem a construção ou reabilitação de cerca de 800 alojamentos. De acordo com informação do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) ainda não existem obras em execução reportadas pelos beneficiários finais", refere a CNA-PRR.

Ainda segundo o mesmo documento, o IHRU justifica os atrasos verificados com a subida de preços e a falta de materiais e mão-de-obra.

Os investimentos no parque público de habitação a custos acessíveis são também considerados como "preocupante" e exigem, segundo a CNA-PRR, medidas corretivas ou recalendarização.

"Esta componente do PRR visa a construção e reabilitação para disponibilização do património público devoluto do Estado, com aptidão habitacional, para promoção de arrendamento a preços acessíveis, limitando a adesão do programa às famílias que efetivamente não encontram respostas no mercado tradicional, por incompatibilidade entre os seus rendimentos e os valores de renda praticados", é referido no relatório.

A meta final deste investimento, estimado em 775 milhões de euros, prevê que até ao segundo trimestre de 2026 possam ser entregues 6.800 habitações a famílias elegíveis, através da cedência de fogos a custos acessíveis ou de um programa municipal.

"Até ao fim de 2022 tinham sido efetivamente pagos 3,7 milhões de euros. De acordo com os dados fornecidos pelo IHRU, estão concluídos 62 fogos e encontram-se 184 em construção", é indicado no relatório, acrescentando-se que foram lançados 153 concursos, tendo oito ficado desertos e 68 encontrando-se em fase de contratação.

Menos preocupante encontra-se a situação do investimento em alojamento estudantil a custos acessíveis, estando classificada como "necessário acompanhamento".

Esta designação enquadra medidas/investimentos que, "apesar de ser expectável o cumprimento dos marcos e metas definidos, poderão ter sido identificados alguns atrasos, tais como assinatura de contratos, concursos desertos, entre outros".

"Recomenda-se um alargamento dos prazos até 12 meses, em sede de recalendarização, de forma a acomodar os riscos identificados e que se têm concretizado no terreno. Recomenda-se, ainda, dentro da disponibilidade financeira existente, um reforço da verba disponível de financiamento por cama construída/remodelada", é salientado no relatório.

A CNA-PRR explica que este investimento "tem como objetivo aumentar a oferta nacional de alojamento estudantil a preços acessíveis, uma vez que se trata de um dos maiores obstáculos ao acesso ao ensino superior".

"O investimento consistirá na disponibilização de 15.000 camas adicionais para estudantes, através da construção de novos edifícios, da reabilitação de edifícios existentes e da modernização e expansão das residências para estudantes existentes", é indicado.

Segundo a CNA, em termos contratuais, os projetos "com execução física em curso representam um montante total de 158 milhões de euros, tendo sido pagos quase 10 milhões a título de adiantamento.

O montante total do PRR (16.644 milhões de euros), gerido pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, está dividido pelas suas três dimensões estruturantes -- resiliência (11.125 milhões de euros), transição climática (3.059 milhões de euros) e transição digital (2.460 milhões de euros).

Da dotação total, cerca de 13.900 milhões de euros correspondem a subvenções e 2.700 milhões de euros a empréstimos.