Consulta pública do Plano de Gestão de Riscos de Inundações com pouca participação
Natureza do documento e falta de associação com o quotidiano das pessoas justificam a falta de interesse da população
No dia em que se assinalam 13 anos da catástrofe natural que assolou a Madeira a 20 de Fevereiro de 2010, o DIÁRIO lembra que está em consulta pública um documento que se relacionada directamente com estes assuntos.
Termina, dentro de pouco mais de uma semana, a 1 de Março, o período de consulta pública da proposta de Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM), um documento que contém um conjunto de orientações com vista à redução das consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as actividades económicas.
Para já, a participação da população nesta consulta pública tem sido muito fraca. No portal Participa, por exemplo, ainda não há registo de qualquer participação, embora as opiniões ou sugestões da população possam chegar por outras vias, nomeadamente directamente junto da Direcção Regional de Ambiente e Alterações, entidade que tem à sua responsabilidade a coordenação do plano.
A fraca participação poderá estar relacionada com a exigência técnica do documento, além de que “muitas vezes o cidadão não associa directamente aos seus problemas do quotidiano os aspectos abordados e os objectos em discussão, como as alterações climáticas, as inundações ou os riscos”, conforme nota Manuel Ara Oliveira. “As pessoas não estão muito despertas para este tipo de planos”, sustenta, alegando que esta situação não é exclusiva da Região, mas sim transversal a todo o país.
Este plano, que entra agora num segundo ciclo de seis anos (2022/2027), estando ‘em cima’ do limite estipulado para a sua revisão, surge da sequência de um outro que vigorou entre 2016 e 2021, assumindo como grande alteração a adopção da tecnologia LIDAR, conforme deu conta, ao DIÁRIO, o director regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
Manuel Ara Oliveira realça que esta tecnologia garante maior rigor na avaliação de linhas de água, sobretudo quando em causa estão os vales encaixados da Região. “Estamos a falar da recolha de informação que é feita por meio de drones de última geração, muito robustos, que andam nos vales e cabeceiras das ribeiras e conseguem recolher informação com leitura laser, com uma precisão enorme, coisa que nunca tinha sido feita ao nível das várias bacias hidrográficas da Madeira, permitindo uma informação quase ao centímetro”, sustenta o técnico do Governo Regional.
A partir dessa informação do território muito rigorosa, que tem os declives, as larguras das ribeiras, aquilo que nós designamos de secções das linhas de água, e associando informação relacionada com a previsão de precipitação e os caudais que em teoria se formação numa determinada bacia, conseguimos perceber a potencialidade de risco e de perigosidade que pode ocorrer numa determinada linha de água. Essa informação é, actualmente, bastante mais rigorosa. Manuel Ara Oliveira, director regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Portanto, a melhoria da informação de base de todo o plano é uma das grandes alterações da versão cuja consulta pública está prestes a terminar. Outra das mudanças deste novo documento prende-se com a nova leitura do território que é feita, nomeadamente tendo em conta todas as obras que foram realizadas, sobretudo na sequência do 20 de Fevereiro de 2010, com vista a uma melhor prevenção de eventos extremos.
Ara Oliveira nota que o ter em conta as artificializações que foram realizadas nas fozes de algumas ribeiras, como é o caso do Funchal, permite diminuir as áreas de risco.
Relevante, também, neste plano de 2.º ciclo é a inclusão, pela primeira vez, das zonas costeiras, complementando à abordagem que já era feita das linhas de água interiores (ribeiras). Há, por conseguinte, uma primeira abordagem, nesta proposta, à erosão costeira e às possibilidade de galgamento do mar. “É uma primeira abordagem, que nos vai permitir ter uma ideia de que zonas do litoral estão mais expostas aos riscos de inundação”, nota o director regional do Ambiente e Alterações Climáticas, notando que esta informação será alvo de maior estudo e melhoria nas versões do plano subsequentes.
Refira-se este Plano de Gestão de Riscos de Inundações é uma mais-valia para a revisão dos Planos Directores Municipais (PDM), pois “permite fazer uma ocupação do território mais cuidada, mais pensada”, refere, podendo, assim, gerir melhor o risco, associado à perigosidade dos eventos e às suas consequências. “Se houver um galgamento, estando no local implantado um hospital é uma coisa, se tiver um terreno de cultivo ou abandonado, é outra. O risco resulta da soma destes dois factores”, salienta Ara Oliveira.
Conforme nota Manuel Ara Oliveira, este plano decorre de uma obrigação legal, dando sequência ao veiculado pela directiva europeia de Gestão de Riscos de Inundação (Directiva 2007/60/CE), que não sendo nova, recomenda aos Estados-membro a implementação de um Plano de Gestão de Riscos e Inundações, que, no caso da Região, entra agora num segundo ciclo.
Como referido, a consulta pública decorre até 1 de Março, podendo os documentos serem consultados através do portal Participa, ou presencialmente junto da Direcção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, no horário de funcionamento daquele organismo público. Terminada a consulta pública, serão tidas em conta as participações pertinentes, com respectiva inclusão ou não no documento final, que será discutido e aprovado em Conselho de Governo, resultando, daí, a sua publicação.
