De acordo com a Lei de Bases da Habitação:“O Estado é o garante do direito à habitação. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social.”

Ao mesmo tempo, de acordo com notícias recentes:

“Há sete anos, o Primeiro-ministro anunciou um investimento público colossal, de 1.400 milhões de euros, comparticipado pela Segurança Social: o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. O objetivo era oferecer 7.500 casas, com rendas acessíveis, a famílias carenciadas e estudantes, mas ainda não foi possível colocar uma única no mercado.”

Estas transcrições ajudam a enquadrar a “crise da habitação”. Em concreto: resolver/prevenir a mesma é/era uma incumbência do Estado. E durante 7 anos, o actual (e anterior) Governo foi incapaz de construir/disponibilizar uma única casa que seja.

No entanto, na sequência da apresentação do “programa mais habitação”, ficamos a saber que, para o Governo, o problema é resultado:

• Da especulação imobiliária, nomeadamente dos “malandros” dos estrangeiros que se atreveram a investir no país, adquirindo imóveis que a generalidade dos portugueses não queria/podia comprar;

• Do alojamento local, que, apesar de ter sido o “motor” do único movimento de reabilitação urbana ocorrido, pelo menos, desde 1974 e do desenvolvimento exponencial do turismo, é persona non grata;

• Da má vontade dos proprietários, que – veja-se o desplante – não estão disponíveis para arrendar os seus imóveis pelo valor que (e a quem) o Governo acha justo/devido.

Ora, esta visão ideológica – e desculpabilizante – do problema e do mercado da habitação é profundamente errada!!

Na verdade, é evidente – para qualquer leigo – que o problema reside:

• Na escassez da oferta face à procura; e,

• Nos baixos rendimentos (e poupanças) dos Portugueses.

Ora, para aumentar a oferta impunha-se:

• Agilizar os licenciamentos;

• Diminuir os custos, taxas e impostos associados à construção;

• Aumentar o parque imobiliário público/social, desde logo, através da recuperação do extenso património público devoluto e inutilizado;

• Fomentar a reabilitação ou transmissão de prédios devolutos/indivisos, mediante a concessão de benefícios fiscais para a reabilitação urbana; e,

• Dinamizar o mercado de arrendamento, conferindo segurança e concedendo incentivos fiscais.

Por sua vez, para aumentar os rendimentos disponíveis, era imperioso:

• Diminuir, de uma vez por todas, a (elevada) carga fiscal sobre os (baixos) rendimentos;

• Rever/ampliar o regime de isenções de IMT e IMI;

• Aumentar as deduções fiscais associadas à aquisição, arrendamento, construção e manutenção de habitação própria;

• Incentivar a transmissão, recuperação e arrendamento de prédios devolutos/indivisos, mediante a concessão de benefícios fiscais;

• Prever a criação, no âmbito da legislação laboral, de um “subsídio de residência” pago pelas entidades patronais e isento, até determinado montante, de IRS e Segurança Social.

Sucede que, com excepção da promessa – em regra, vã – da agilização dos licenciamentos , bem como de alguns tímidos – em regra irrisórios e facilmente revogáveis – incentivos fiscais associados ao insipiente programa do arrendamento acessível, nada disto é proposto no “programa mais habitação”… Em especial, quanto ao “investimento público colossal” em habitação social: nem uma palavra ou um cêntimo!!

Na verdade, ao invés de construir/trabalhar, o Governo/PS acena com a “confiança” proporcionada por ter o Estado como inquilino compulsivo e pagador das rendas devidas, bem como com uma estabilidade fiscal que nunca dura mais do que 12 meses.

E pior, na sua usual deriva Bolivariana, o Governo/PS promete hostilizar/violentar os proprietários e os investidores, retraindo a oferta, bem como, distribuir as habituais “esmolas” por quem apenas necessitava de ver os seus rendimentos disponíveis aumentados. Chegando mesmo ao cúmulo de querer pagar, com o dinheiro dos nossos impostos, as rendas devidas por inquilinos relapsos, de expropriar temporariamente imóveis e de ilegalizar o alojamento local!!

Tudo isto é tão idiota, que, se não fosse triste, daria vontade de rir…

Em suma, este programa e a “crise da habitação” são a prova cabal que este Governo não tem competência, nem capacidade, para dirigir o país e encetar as reformas estruturais necessárias para evitar que Portugal se torne a “Venezuela da Europa” e a economia mais pobre da União Europeia.

A menos, claro está, que o objectivo seja precisamente esse…