As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, estimou hoje o ministro das Finanças.

"O valor estimado do programa que hoje apresentamos é de cerca de 900 milhões de euros, não incluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, e incluindo aqui o valor das linhas de crédito", anunciou o ministro das Finanças.

Fernando Medina respondia a perguntas dos jornalistas no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, numa conferência de imprensa em que também participou o primeiro-ministro, António Costa, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

O primeiro-ministro precisou que as verbas em questão vão ser mobilizadas através do Orçamento do Estado, descartando que pudessem ser financiadas através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"O dinheiro do PRR não é uma espécie de uma conta corrente em que se vai lá buscar cada vez que é preciso. Os valores do PRR estão todos alocados até ao último cêntimo. (...) Essa ideia de que 'há um problema, vai-se buscar ao PRR', não é assim. Aquilo não é uma conta corrente, nem é a mesada dos nossos pais", disse.

Nesta conferência de imprensa, o primeiro-ministro anunciou que as medidas hoje aprovadas vão ser colocadas "em discussão pública por um período de cerca de um mês", para poderem ser posteriormente "aprovadas em definitivo" no Conselho de Ministros de 16 de março.

Questionado se, durante o período da discussão pública, algumas medidas podem ser acrescentadas e outras retiradas, o chefe do executivo garantiu que "o objetivo da discussão pública é precisamente poder ter em conta os contributos que existam" e "críticas que surjam", para o Governo poder "modelar, alterar ou acrescentar propostas".

Costa salientou que "o tema da habitação é crítico", reconhecendo que muitas das medidas apresentadas no Programa Mais Habitação são "muito sensíveis porque são grandes disrupções naquilo que é tradicional", dando designadamente o exemplo da "obrigatoriedade do arrendamento das casas devolutas".

"Portanto, é importante que exista esse debate público, que sejam analisados os prós e os contras, e nós cá estamos, com toda a humildade, para ouvir críticas, para acolher sugestões e melhorar necessariamente a proposta final que apresentaremos na Assembleia da República", salientou.

O primeiro-ministro referiu ainda que, também através "do contraditório do debate parlamentar", a proposta de lei ficará "seguramente melhor", porque "será enriquecida com os contributos dos outros partidos".

Interrogado se o Governo tem alguma dúvida jurídica sobre alguma das medidas hoje apresentadas, designadamente no que se refere ao arrendamento obrigatório de casas devolutas, Costa respondeu que o executivo tem a convicção de que todas as propostas "respeitam escrupulosamente a Constituição".

"O direito da propriedade é um direito fundamental, mas, como todos os direitos, tem de se compatibilizar com outros direitos fundamentais, e o direito à habitação é também um direito fundamental, e há um princípio da função social da propriedade, que já um princípio bastante antigo, e que, naturalmente, tem que ser tido em conta nestas restrições", sublinhou.

No caso específico do arrendamento obrigatório de casas devolutas, o primeiro-ministro assegurou que "não se trata de expropriar a propriedade que está devoluta".

"Trata-se de fazer um arrendamento obrigatório, onde o Estado pagará ao proprietário a renda que é legítima, com o direito de se cobrar da renda que cobra ao seu arrendatário e das obras que eventualmente tenha que fazer, coercivamente, para restabelecer as condições de habitabilidade do imóvel", disse.