A tutela ainda não aprovou 44% dos relatórios e contas de 2021 das empresas com obrigações de reporte de informação no universo do setor empresarial do Estado, de acordo com um relatório do Conselho das Finanças Públicas, divulgado hoje.

Num relatório sobre o setor empresarial do Estado em 2020-2021, o Conselho das Finanças Públicas assinala que à data de fecho da informação da publicação, "a Tutela ainda não tinha aprovado uma parte significativa dos instrumentos de gestão de 2021".

Num universo de 148 relatórios e contas das empresas com obrigações de reporte de informação relativos ao universo do setor empresarial do Estado identificado para 2021, de acordo com a informação enviada pela Direção Geral do Tesouro e Finanças, verifica-se que "apenas 79 Relatórios e Contas de 2021 haviam sido aprovados, representando cerca de 56% dos Relatório e Contas submetidos ao Tribunal de Contas".

A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral realça que, segundo o Tribunal de Contas, "os atrasos na aprovação de contas constituem '[...] uma limitação ao ciclo de accountability da gestão pública, [e] limitam a utilidade das recomendações à gestão que normalmente acompanham os documentos de aprovação de contas'".

O CFP sublinha ainda que, até à data de fecho do relatório, a Tutela aprovou 57% dos Relatórios do Governo Societário (68) e 77% dos Planos de Atividade e Orçamento (71).

A instituição dá nota de que no âmbito da fiscalização e controlo financeiro, constata-se que as entidades do SEE utilizam uma multiplicidade de sistemas de informação, alguns desatualizados, o que prejudica a qualidade do reporte prestado, bem como a análise integrada do setor".

Desta forma, defende que alterar este contexto é "fundamental para assegurar a fiabilidade, a exaustividade e a tempestividade da informação pública" sobre o setor empresarial do Estado.

"Apesar da prestação de informação sobre o SEE e a relação do Estado com este setor na Conta Geral do Estado (CGE) evidenciar melhorias, tal como menciona o Parecer do Tribunal de Contas à CGE de 2021, continuam a existir limitações, igualmente assinaladas, quanto à abrangência, consistência e disponibilidade de dados, e das quais também se dá nota neste relatório", aponta.