O parlamento dos Açores aprovou hoje uma resolução do PS que recomenda ao Governo Regional que aplique uma redução fiscal até 30% para as micro, pequenas e médias empresas, em todos os concelhos da região.

De acordo com o documento, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM deve declarar "todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores como áreas territoriais beneficiárias da redução de 30% da taxa de IRC [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas] aplicável à matéria coletável".

Sandra Dias Faria, a deputada do PS que apresentou a iniciativa legislativa, recordou que esta proposta só foi possível porque os deputados dos Açores à Assembleia da República, eleitos pelo PS, introduziram uma alteração ao Orçamento de Estado, no sentido do Estatuto dos Benefícios Fiscais passasse a incluir as regiões autónomas e não apenas o interior do país.

"Resta agora ao Governo Regional de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) regulamentar este diploma, para que as empresas dos Açores possam beneficiar destes benefícios fiscais, sobretudo na atual conjuntura económica", lembrou Sandra Faria, recordando o aumento dos custos de produção e das matérias-primas, bem como a eletricidade.

O secretário regional das Finanças e Planeamento, Duarte Freitas, recordou que a definição das áreas territoriais, para efeitos de benefícios fiscais, já estava contemplada no Orçamento da Região, embora ainda não esteja regulamentado, porque a região aguardava ainda pela regulamentação nacional.

O Orçamento Regional dos Açores para 2023, aprovado em novembr, prevê uma descida para 8,75% da taxa de IRC das micro, pequenas e médias empresas da região.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê, para os territórios do interior e Regiões Autónomas, a aplicação de uma taxa de 12,5% para pequenas e médias empresas.

Por outro lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas prevê a possibilidade de as assembleia legislativas regionais diminuírem as taxas nacional de IRC (bem como de IRS e IVA) "até ao limite de 30%".

O governante realçou a "inconsistência e incongruência" dos socialistas, que antes "eram contra a redução de impostos nos Açores", mas que agora, já são a favor: "sejam bem vindos".

António Vasco Viveiros, deputado do PSD, lembrou que o Governo Regional já levou a cabo um "choque fiscal" nos Açores, mesmo contra a vontade dos socialistas, que anteviam mesmo que a baixa de impostos pudesse provocar uma redução de receitas no arquipélago.

Rui Martins, do CDS, destacou também a contradição dos socialistas, recordando que a proposta do PS surge apenas porque o Orçamento da Região, que prevê as áreas territoriais para efeitos de benefícios fiscais, foi aprovado na região, mesmo com o voto contra do PS.

Também Paulo Estêvão, do PPM, destacou a alegada mudança de opinião da bancada do PS, que antes era contra a baixa de impostos na região, mas que agora se aproxima do entendimento do partidos de coligação que apoiam o atual governo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.

Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, considerou que esta matéria "já devia ter sido regulamentada" pelo atual governo de direita, mas lembrou que foi este executivo que "fez um choque fiscal" na região, que foi, na altura, contestado pelo PS.

Carlos Furtado, deputado independente, também votou a favor da iniciativa socialista, lamentando que o parlamento não tenha tido a mesma preocupação com as famílias que, na sua opinião, estão também a passar dificuldades, sobretudo com os aumentos das taxas de juro nos créditos à habitação.

Também José Pacheco, do Chega, defendeu a necessidade de o parlamento pensar igualmente nas famílias, que" deviam pagar menos impostos", lamentando a existência, em Portugal, de uma "carga pesadíssima de impostos".

Pedro Neves, do PAN, disse concordar com a redução de impostos sobre as micro, pequenas e médias empresas, mas advertiu que também devia ser possível aumentar os impostos às empresas que estão a lucrar com a guerra e com a conjuntura económica adversa, como é o caso da EDA, a empresa de eletricidade dos Açores.

O único partido a votar contra a proposta do PS foi o Bloco de Esquerda, que entende que o conceito de justiça fiscal deste Governo é errado.

"Não há dinheiro para os centros de saúde, não há dinheiro para contratar auxiliares, para as escolas, mas há dinheiro para dar às empresas", lamentou António Lima, deputado bloquista.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.