Bruxelas instaura processo contra Polónia por violação do direito comunitário
A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar um processo contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por violações do direito comunitário pelo Tribunal Constitucional polaco e a sua jurisprudência.
O propósito da Comissão com este processo é assegurar que "os direitos de todos os cidadãos polacos estão protegidos e que todos podem desfrutar dos benefícios" da pertença à União Europeia, explicitou Bruxelas em comunicado divulgado.
O bloco comunitário salientou que "a primazia do direito da União Europeia assegura a aplicação equitativa" nos 27 Estados-membros.
Na sequência da instauração deste processo judicial, o ministro polaco com a pasta da União Europeia, Szymon Szynkowski vel Sek, rejeitou a acusação feita por Bruxelas.
"A jurisprudência constitucional continua a ser um domínio exclusivo dos Estados-membros, assim como indicaram os tribunais alemão e espanhol nos seus casos específicos", sustentou o governante, em declarações a órgãos de comunicação social do país.
O processo contra o Estado polaco surge depois da denúncia de uma sentença proferida em outubro de 2021, na qual o Tribunal Constitucional da Polónia outorgava sobre a prevalência do direito polaco em detrimento do comunitário e declarou inconstitucionais várias porções do Tratado de Adesão da Polónia.
