O primeiro-ministro avisou hoje que a reforma do sistema das ordens profissionais, que se encontra em apreciação pelo Tribunal Constitucional após pedido do Presidente da República, é "absolutamente vital" para a liberalização da economia.

Numa intervenção no antigo Picadeiro Real, em Lisboa, no âmbito de um ponto de situação sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) feito pelo Governo ao Presidente da República, António Costa reconheceu que a execução daqueles fundos comunitários está sujeita "a vicissitudes".

O chefe do executivo abordou designadamente a "guerra e o impacto da inflação, que fez subir muito significativamente alguns custos", mas também algumas "vicissitudes legislativas, próprias de uma sociedade democrática".

Entre este tipo de vicissitudes, e tendo Marcelo Rebelo de Sousa a escutá-lo, António Costa abordou a reforma das ordens profissionais, que tem sido exigida por Bruxelas e que, após ter sido aprovada pela Assembleia da República no final de dezembro, foi enviada pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

"É uma reforma absolutamente vital para a liberalização da nossa economia, para libertar a economia dos constrangimentos corporativos que as ordens tradicionalmente comportam, no acesso às profissões, no acesso à atividade económica, na transparência como exercem as suas competências de regulação das profissões reguladas", sublinhou.

Para António Costa, o envio desta legislação para o Tribunal Constitucional é uma das "vicissitudes que existem" e perante as quais o Governo tem de ir "ajustando o ritmo de cumprimento" do PRR para "garantir que tudo esteja pronto no tempo certo".

Em 01 de fevereiro, o Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva o decreto do parlamento que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado "considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa".

Marcelo Rebelo de Sousa já tinha avisado previamente que ia enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, para garantir que havia "certeza e segurança" jurídicas.

Este decreto foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.

Após fixação da redação final, seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, de acordo com o portal da Assembleia da República.

O texto final do decreto, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, teve origem em projetos de lei do PS e do PAN.