O Governo admitiu hoje analisar a sugestão da Comissão Independente para rever a legislação dos crimes de abuso sexual de menores, mas contrapôs que essa alteração deverá incidir sobre o início da contagem do prazo de prescrição.

"A reunião com a Comissão [Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica] visa conhecer mais a fundo e ouvir de viva voz os resultados e, naturalmente, aquilo que é a proposta será considerada. É isso que vamos fazer", disse a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, em declarações à margem da apresentação do relatório da região europeia da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o estado da saúde nas prisões.

Catarina Sarmento e Castro reiterou que a orientação atualmente em análise para uma futura proposta do Governo passa pela alteração do início da contagem do prazo de prescrição do crime de abuso sexual de menores, reforçando que esta mudança não surge na sequência da apresentação do relatório sobre os abusos sexuais cometidos na Igreja Católica portuguesa desde 1950.

"Temos vindo a trabalhar numa alteração que diz respeito não exatamente ao prazo de prescrição, mas ao momento em que se começa a contar o prazo de prescrição. Essa alteração não vem na sequência destas circunstâncias concretas, era uma alteração que já estava a ser trabalhada e que vai ser apresentada ao Parlamento a muito breve prazo", clarificou.

E continuou: "Não é alterar o prazo de prescrição, porque isso tem a ver com as medidas das penas e é estabelecido para os vários crimes em simultâneo, é alterar a contagem e é isso que, em concreto, está a ser avaliado. Já há uma ideia, mas tem de ser conversado em conselho de ministros e depois, então, transmitido à Assembleia da República".

A governante havia declarado na terça-feira à Lusa que uma alteração legislativa sobre esta matéria "já estava a ser pensada" pelo Governo, garantindo então que, "seguramente", surgirá uma proposta "ainda antes do meio deste ano".

A realização da reunião com os membros da Comissão Independente foi anunciada também na terça-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, que adiantou que além da titular da pasta da Justiça estará ainda presente a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por entender que "há um conjunto de lições a retirar".

"A senhora ministra da Justiça, a senhora ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social irão reunir também com a Comissão, porque acho que há um conjunto de lições a retirar para outros domínios, porque seguramente aquela realidade não aconteceu só naquele contexto específico", afirmou.

A Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica sugeriu na segunda-feira que se aumente até aos 30 anos de idade das vítimas, o prazo para que estas possam apresentar queixa relativa a abusos sofridos na infância.

"Há um ponto que nós nos limitamos a fazer que tem a ver com o artigo n.º 118 do Código Penal, que diz que a vítima do crime sexual, sendo menor de idade, pode apresentar queixa até fazer 22 anos. Há aqui uma suspensão do prazo de prescrição, mesmo que o prazo de prescrição tenha decorrido enquanto a vítima não havia feito 23 anos. Esse prazo fica suspenso", disse o antigo ministro da Justiça Álvaro Laborinho Lúcio.

De acordo com Laborinho Lúcio, tendo em conta a idade das vítimas, a comissão chegou à conclusão de que a idade deve ser aumentada. "Perante as dificuldades [das vítimas] em verbalizar, chegámos à conclusão de que esta idade deve ser aumentada. Daí que uma das nossas movimentações vá no sentido de que essa idade seja aumentada para os 30 anos. (...) Nós sugerimos apenas que a Assembleia da República pondere e que o faça se assim o entender", sublinhou.

O relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais na Igreja recebeu 512 testemunhos validados, o que permitiu a extrapolação para a existência de, pelo menos, 4.815 vítimas, tendo sido enviados 25 casos para Ministério Público.